DATA [06.03]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Jamila Pertele dos Santos
O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada:
Mestrando(a): Jamila Pertele dos Santos
“ADOÇÃO INTER-RACIAL: UM ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO RACISMO NAS ADOÇÕES NO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Ismael Francisco de Souza
Banca Examinadora:
Prof. Dr. Ismael Francisco de Souza – Membro – PPGD/UNESC
Prof. Dr. Conrado Paulino da Rosa - Coorientador – FMP
Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima - Membro – PPGD/UNESC
Profa. Dra. Livia Copatti - Membro externo – Atitus
Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve - Membro Suplente – PPGD/UNESC
Data: 06 de março de 2024
Horário: 17h
Encontro via: Meet - Google
RESUMO
O presente trabalho se dedica ao estudo da adoção inter-racial como importante mecanismo de preservação dos interesses e do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes institucionalizados no Brasil. A delimitação do tema consistiu na análise psicossocial sobre o instituto da adoção inter-racial como alternativa para o combate ao racismo nos processos de adoção no estado de Santa Catarina. O problema norteador da pesquisa embasou-se no seguinte questionamento: quais as possíveis medidas para a busca da efetivação das adoções inter-raciais no estado de Santa Catarina, considerando as adversidades provocadas pelo racismo e as dificuldades de integração de crianças e adolescentes negros em lares com pais brancos? Como hipótese ao problema de pesquisa indicou-se que a formação contínua, a reflexão sobre o papel da branquitude na luta antirracista, a geração de conhecimento e a prática profissional diária a partir de uma postura antirracista, podem ser um dos caminhos para mudar a realidade das crianças e adolescentes negros institucionalizados no país e garantir a eficácia do direito à convivência familiar e comunitária, assim como em um desenvolvimento saudável no seio familiar para essas crianças e adolescentes. Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa foi demonstrar os principais caminhos, por meio de uma análise psicossocial, para o enfrentamento das dificuldades na concretização das adoções inter-raciais no estado de Santa Catarina. Para atingir o objetivo geral foram definidos três objetivos específicos, que corresponderam a cada capítulo da dissertação. O primeiro apresenta o estudo acerca da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, traçando uma linha introdutória sobre a historicidade, observando atentamente a Teoria da Proteção Integral, os princípios que regem o Direito da Criança e do Adolescente e a realidade das crianças e adolescente negros no Brasil, considerando os indicadores demográficos, sociais e econômicos. O segundo define o conjunto de requisitos necessários para a concessão da adoção no Brasil, delineando as considerações históricas do instituto, e examina os perfis dos adotantes e adotados e as possíveis causas de acolhimento de crianças e adolescentes negros no país. O terceiro e último capítulo analisa os dados sobre adoções no estado de Santa Catarina, estuda a respeito das adversidades na integração de crianças e adolescentes negros em famílias brancas e dimensiona a importância do auxílio psicossocial para o enfrentamento do racismo nas adoções inter-raciais. O método de abordagem utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o dedutivo e os métodos de procedimento histórico e monográfico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta. A adoção inter-racial desempenha um papel crucial na busca pela concretização do direito à convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes negros institucionalizados no país. Nesse contexto, é fundamental adotar medidas que humanizem esses indivíduos, como a reflexão sobre o papel da branquitude na luta contra o racismo, a produção de conhecimento e a prática profissional diária orientada por uma postura antirracista. Dessa forma será possível repensar o Sistema Nacional de Adoção, sua funcionalidade e relevância na luta antirracista em prol das crianças e adolescentes negros.
Palavras-chave: adoção inter-racial; adolescente; convivência familiar e comunitária; criança; racismo.
Por: ppgd@unesc.net 05 de março de 2024 às 15:58DATA [01.03]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Leonardo Zamparetti de Queiroz
O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada:
Mestrando(a): Leonardo Zamparetti de Queiroz
“MÍDIAS SOCIAIS, GOVERNANÇA DIGITAL E AUTORREGULAÇÃO REGULADA: A CONSTRUÇÃO DE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO HUMANO À SAÚDE MENTAL DA CRIANÇA FRENTE AOS CASOS DE CYBERBULLYING”.
Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Gustavo Silveira Borges
Banca Examinadora:
Prof. Dr. Gustavo Silveira Borges- Membro PPGD – UNESC
Prof. Dr. Mateus Fornasier - Membro externo - PPGD/UNIJUI
Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve- Membro – PPGD/UNESC
Data: 01 de março de 2024
Horário: 10h
Encontro via: Meet - Google
RESUMO
A sociedade da informação é o resultado de um conjunto de mudanças sociais, tecnológicas, econômicas e administrativas da Terceira Revolução Industrial. Nela, as tecnologias da informação e comunicação, as TICs, estão extremamente difundidas, de modo que atividades antes feitas inteiramente offline agora podem ser realizadas parcial ou inteiramente conectadas à internet, a exemplo, a interação social, hoje praticada mediante as mídias sociais, e as redes sociais, que antes existiam apenas pessoalmente e hoje estão replicadas nos sites de redes sociais. Essa nova realidade demanda um avanço do direito, principalmente no que tange ao exercício dos direitos humanos. Neste cenário, esta dissertação busca responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais as diretrizes para o processo de coordenação dos ambientes digitais das mídias sociais para a preservação do direito à saúde mental das crianças frente aos casos de cyberbullying, a partir dos padrões internacionais de Direitos Humanos da ONU? O objetivo geral é identificar, a partir dos padrões internacionais de Direitos Humanos do Sistema ONU, as diretrizes para a ordenação, o direcionamento e a regulação do comportamento nas mídias sociais, com o intuito de preservar o direito à saúde mental das crianças frente aos casos de cyberbullying. Como objetivos específicos, adotaram-se: (a) entender de que forma as mídias sociais permeiam a sociedade, estudando as revoluções industriais, a expansão das tecnologias da informação e comunicação e da internet, após, as mudanças sociais acarretadas pela evolução tecnológica, até a sociedade da informação, e o surgimento e o desenvolvimento das mídias sociais; (b) estudar os direitos humanos e os impactos causados pelo cyberbullying, começando pela investigação da trajetória dos direitos humanos, incluindo a sua implementação no espaço digital, passando pelo direito humano à saúde e à saúde mental e bem-estar e chegando, em fim, no problema do cyberbullying, seu conceito, formas e impactos; e (c) identificar as diretrizes para a construção da governança do comportamento online para proteção da criança frente aos casos de cyberbullying, a partir do estudo sobre governança digital, da autorregulação regulada e do direitos da crianças, enquanto premissas formal e material, e a investigação das normativas e demais documentos internacionais aplicáveis, verificando a compatibilidade deles com o ordenamento jurídico brasileiro. Como método de abordagem, adotou-se o método dedutivo, e como método de pesquisa, o monográfico e o histórico, enquanto as técnicas de pesquisa utilizadas foram as técnicas documental e bibliográfica. Conclui-se que o processo de coordenação dos ambientes digitais deverá ser desenvolvido a partir da governança digital, com a participação do Poder Público, das plataformas das mídias e múltiplos agentes da sociedade civil, adotando-se a autorregulação regulada como estratégia regulatória e os direitos humanos e direitos das crianças como premissa material e respeitando-se a condição especial das crianças, com abordagens multidirecionais, acessíveis, transparentes e periodicamente avaliadas e atualizadas, incluindo a conscientização da população e a capacitação das crianças para o uso seguro da internet, e respeitado o devido processo nos mecanismos de denúncia e moderação de conteúdo.
Palavras-chave: Sociedade da informação; Mídias sociais; Cyberbullying; Direitos Humanos; Governança Digital.
Por: ppgd@unesc.net 29 de fevereiro de 2024 às 17:16DATA [28.02]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Matheus Bicca Menezes
O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada:
Mestrando(a): Matheus Bicca Menezes
“CRISE DO ENSINO JURÍDICO E AS MUDANÇAS CURRICULARES NA ESTRUTURA PEDAGÓGICA DO DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DESCOLONIAL”.
Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Antônio Carlos Wolkmer
Banca Examinadora:
Prof. Dr. Antônio Carlos Wolkmer - Membro PPGD – UNESC
Profa. Dra. Maria Aparecida Lucca Caovilla- Coorientadora – UNOCHAPECÓ
Profa. Dra. Debora Ferrazzo - Membro – PPGD/UNESC
Profa. Dra. Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori - Membro externo – UNILASALLE
Prof. Dr. Mauricio da Cunha Savino Filó - Membro Suplente – PPGD/UNESC
Data: 29 de fevereiro de 2024
Horário: 14h
Encontro via: Meet - Google
RESUMO
Diante da colonialidade e de seus influxos ideológicos e estruturais para a manutenção das relações de poder, a educação assume uma instrumentalidade central na formação de indivíduos, propagando valores, condicionando epistemologias e incutindo cosmovisões que favoreçam a manutenção da lógica moderna e neoliberal. O ensino jurídico representa uma função primordial nesse cenário, visto que sua utilização histórica serviu para legitimar pressupostos que possibilitassem a continuidade de um modelo de Direito positivista, reducionista e abstrato, afastando-se das demandas socioculturais e das necessidades individuais e coletivas, de modo a legitimar estruturas de violência, opressão, dominação e exploração por parte das classes dominantes que exercem estruturas de poder. Nesse sentido, o problema da pesquisa consiste em verificar em que medida se identifica a descolonialidade educacional nos cursos de Direito a partir das diretrizes curriculares em vigência, provenientes da Resolução n.º 5/2018 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES). O objetivo geral corresponde ao exame da Resolução n.º 5/2018 CNE/CES, a fim de compreender se o enfrentamento das dicotomias ideológicas e as históricas insuficiências ou instrumentalidades do ensino jurídico estão compreendidas nas diretrizes curriculares em vigência. Os objetivos específicos são constituídos pela compreensão dos parâmetros epistemológicos e educacionais do ensino jurídico tradicional no Brasil; a investigação das mudanças e continuidades estruturais e funcionais da Resolução n.º 5/2018 CNE/CES para o ensino jurídico; e a abordagem do potencial social de transformação da teoria descolonial para o âmbito pedagógico-educacional do Direito. Quanto à metodologia, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo, a partir do método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa documental e de revisão bibliográfica, levando-se em conta, principalmente, as normas e pareceres educacionais dos cursos jurídicos, como a Resolução n.º 5/2018 CNE/CES e a Portaria n.º 1.886/94 MEC, além de artigos científicos e livros sobre educação, ensino jurídico, colonialidade e descolonização, que são as categorias teóricas abordadas. A relevância social da pesquisa consiste em renovar o debate a respeito da crise do ensino jurídico tradicional, monocultural e bancário, fortalecendo as bases teóricas para a construção de uma educação transformadora, conscientizadora e libertadora, superando a instrumentalidade legitimadora das condições de violência, necessária para a valorização das necessidades sociais, para o respeito e abertura de espaços dialógicos e participativos das identidades individuais e coletivas invisibilizadas historicamente, circunstância que indica a construção de uma sociedade equitativa, segura e agradável a todos os seres. A partir desse giro epistêmico, a intenção é reformular as bases da formação do pensamento jurídico, tendo em conta a emergência de vozes, culturas e histórias excluídas e silenciadas pelos monismos exacerbados e mantidos pela modernidade, na esperança de concretizar os ideários democráticos, garantir um modelo efetivo de cidadania e concretizar os direitos humanos em uma perspectiva verdadeiramente substancial.
Palavras-chave: Colonialidade; descolonialidade educacional; direitos humanos; epistemologias; relações de poder.
Por: ppgd@unesc.net 28 de fevereiro de 2024 às 17:04DATA [28.02]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Débora Karoline de Oliveira Magalhães
O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada:
Mestrando(a): Débora Karoline de Oliveira Magalhães
“A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO ÂMBITO ESCOLAR DE SANTA CATARINA COMO MECANISMO ESTRATÉGICO AO ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Ismael Francisco de Souza
Banca Examinadora:
Prof. Dr. Ismael Francisco de Souza - Membro PPGD – UNESC
Prof. Dr. Rafael Bueno da Rosa Moreira - Coorientador – Urcamp
Profa. Dra. Giovana Ilka Jacinto Salvaro - Membro – PPGD/UNESC
Profa. Dra. Josiane Petry Faria - Membro externo – PPGD/UNISC
Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira - Membro Suplente – PPGD/UNESC
Data: 28 de fevereiro de 2024
Horário: 14h
Encontro via: Meet - Google
Endereço: meet.google.com/mmu-owoz-frr
RESUMO
A presente pesquisa aborda a violência contra crianças e adolescentes. A delimitação do tema consiste nos mecanismos estratégicos para a instrumentalização da escuta especializada no âmbito escolar de Santa Catarina a partir da Lei n. 13.431/2017 para o enfrentamento das situações de violência contra crianças e adolescentes. O objetivo geral desta investigação científica consiste em compreender, a partir das diretrizes existentes, a implementação da escuta especializada nas escolas de Santa Catarina, considerando a Lei n. 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos no contexto específico das violências, e o Decreto n. 9.603/2018 que a regulamenta. Com tal finalidade geral, foram desenvolvidos e cumpridos em cada capítulo do trabalho os seguintes objetivos específicos no sentido de: demonstrar a proteção jurídica, especialmente no Brasil, aos direitos de crianças e adolescentes a partir da ocorrência de situações de violência; descrever o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente a partir da política de atendimento, proteção e justiça; ilustrar as causas e consequências das violências contra crianças e adolescentes e investigar as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Estado de Santa Catarina no âmbito dos municípios para a instrumentalização da escuta especializada na escola, bem como os fluxos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a partir da Lei n. 13.431/2017 e do Decreto n. 9.603/2018. O problema que norteou o presente estudo questiona: diante das diretrizes existentes, quais os mecanismos para a implementação da escuta especializada nas escolas de Santa Catarina, considerando a Lei n. 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos no contexto específico das violências, e o Decreto n. 9.603/2018 que a regulamenta? A hipótese inicial para a resolução do problema aponta a escuta especializada executada nas escolas como alternativa ao enfrentamento das violências no período da infância, à medida que haja capacitação técnica e adequada aos profissionais da educação, atuando como instrumento de promoção, prevenção e proteção aos direitos de crianças e adolescentes, oferecendo celeridade no atendimento dos casos de violência mediante a contribuição com informações que potencializam o diálogo intersetorial entre os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. A metodologia consiste no método de abordagem dedutivo, sendo o método de procedimento o monográfico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta. As violências contra meninos e meninas consistem em grave violação de direitos humanos e fundamentais que deixa cicatrizes por toda a vida, onde são manifestadas em diferentes espaços e por diversas motivações. Por isso, é fundamental um olhar atento à infância a partir da construção de ações estratégicas de forma articulada e intersetorial para viabilizar o diálogo em rede.
Palavras-chave: crianças e adolescentes; escola; escuta especializada; sistema de garantia de direitos; violência.
Por: ppgd@unesc.net 28 de fevereiro de 2024 às 10:50DATA [23.02]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Elcemara Aparecida Zielinski Cani
O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada:
Mestrando(a): Elcemara Aparecida Zielinski Cani
“O TRABALHO INTERMEDIADO POR APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS”.
Presidente da banca e Orientador (a): Rodrigo Goldschmidt
Banca Examinadora:
Prof. Dr. Rodrigo Goldschmidt - Membro PPGD – UNESC
Profa. Dra. Aleteia Hummes Thaines – PPGD/UNESC
Profa. Dra. Suzete da Silva Reis - Membro externo – PPGD/UNISC
Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira - Membro Suplente – PPGD/UNESC
Data: 23 de fevereiro de 2024
Horário: 9h30min
Encontro via: Meet - Google
RESUMO
A invenção das plataformas de trabalho no início da segunda década do século XXI modificou substancialmente as relações laborais. Posteriormente, a reforma trabalhista brasileira de 2017 alterou profundamente os direitos trabalhistas. Desde então, muitos trabalhadores plataformizados judicializaram questões relacionadas ao trabalho prestado para as empresas proprietárias das plataformas e dos aplicativos de intermediação do trabalho. O problema de pesquisa é: quais fatores e argumentos foram utilizados por esses Tribunais para reconhecer ou negar o vínculo de emprego e, de consequência, os direitos trabalhistas e sociais decorrentes das relações de emprego formal Parte-se do pressuposto de que a maioria das decisões negam o vínculo de emprego e da hipótese de que, em geral, o reconhecimento é negado por ausência de subordinação. O objetivo geral é analisar os fatores da desregulação e precarização do trabalho intermediado por aplicativos e plataformas digitais, bem como os elementos argumentativos de (des)proteção dos respectivos trabalhadores contidos em todas as decisões do TST sobre o pleito de vínculo de emprego entre trabalhadores plataformizados e plataformas e aplicativos. Além disso, as repercussões das decisões do STF sobre a matéria também serão analisadas. Os objetivos específicos são: a) compreender os fatores de precarização do trabalho; b) entender como é instrumentalizada a desregulação e a precarização do trabalho em aplicativos e plataformas digitais; c) analisar os argumentos empregados nas decisões do TST para proteger ou não o trabalhador de aplicativos e plataformas digitais em face das condições precárias e desreguladas de suas atividades laborativas. O método de abordagem é o dedutivo, partindo-se de uma análise geral da regulação do trabalho ao longo da história, perpassando por formas tradicionais e novas formas de contratação, analisando os aspectos precarizantes das relações laborais e terminando com apontamentos acerca das reinvindicações dos trabalhadores e as análises das decisões do TST e do STF acerca do tema. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica, com consulta a fontes primárias (legislação e jurisprudência) e secundárias (doutrina), e a metodologia de análise de decisões. O resultado da pesquisa refutou integralmente o pressuposto e parcialmente a hipótese, que indicava que o maior número de decisões e de posicionamentos de Turmas eram desprotetivos. Apenas metade das Turmas do TST nega o vínculo de emprego, o que se dá geralmente sob a alegação de inocorrência da subordinação. Contudo, o argumento da liberdade para definir a prestação do trabalho é o mais recorrente.
Palavras-chave: Trabalhadores plataformizados. Uberização. Decisões do TST e do STF. Precarização. Trabalho digno.
Por: ppgd@unesc.net 22 de fevereiro de 2024 às 15:48
Newsletter 
RSS