Mestrando(a): Jerônimo Mellilo Zaniboni

“O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS CIDADES E AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - SC”

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Yduan de Oliveira May

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Yduan de Oliveira May - Membro PPGD/UNESC

Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve – Membro PPGD/UNESC

Prof. Dr. Carlos Manuel dos Santos Serra - Membro externo - Universidade Eduardo Mondlane, Moçambique

Profa. Dra. Aleteia Hummes Thaines - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 13 de novembro de 2024

Horário: 13h30min

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

O presente trabalho estuda o desenvolvimento sustentável das cidades na perspectiva da Agenda 2030 da ONU. No primeiro capítulo, estuda-se os conceitos de desenvolvimento e de sustentabilidade, bem como os objetivo do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU na Agenda 2030 com ênfase no objetivo 11 que trata do desenvolvimento sustentável das cidades. No segundo capítulo, busca-se compreender o Município brasileiro dentro do contexto federativo previsto na Constituição de 1988 e suas obrigações na realização de políticas públicas voltadas à consecução do objetivo de desenvolvimento sustentável das cidades, bem como a importância das receitas públicas municipais para cumprimento dessas obrigações. No terceiro capítulo, analisa-se a Reforma Tributária decorrente da aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e os possíveis impactos na receita pública dos Municípios em geral para, após, adentrar na questão específica do Município de Criciúma, verificando qual o impacto financeiro da Reforma para o Município e, consequentemente, para as políticas públicas realizadas por ele voltadas ao objetivo do seu desenvolvimento sustentável. A dissertação vincula-se à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado da UNESC, porque o assunto envolve os objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU na Agenda 2030. O objeto de pesquisa está atrelado ao grupo de pesquisa Direito e Sociedade Econômica (DISE), pois visa a analisar os objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU, fazendo uma avaliação crítica de seus avanços e retrocessos. Emprega-se o método dedutivo. Utiliza-se o levantamento bibliográfico e de dados como técnica de pesquisa. Conclui-se que o Município de Criciúma terá um impacto positivo na arrecadação o que pode auxiliar na realização de políticas públicas voltadas a consecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável.

Palavras-Chave: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável; Cidades Sustentáveis; Competências Municipais; e Reforma Tributária.

Mestrando(a): Patrícia Bonfante Blanco

“A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR MEIO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIA E A AGENDA 2030”

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Yduan de Oliveira May

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Yduan de Oliveira May - Membro PPGD/UNESC

Profa. Dra. Aleteia Hummes Thaines – Membro PPGD/UNESC

Prof. Dr. Angelo Patrício Rafael - Membro externo – University of Saint Joseph, Macau

Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 22 de outubro de 2024

Horário: 9h

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

Esta dissertação tem por objetivo analisar o Processo de Reabilitação Profissional como meio de incluir a pessoa com deficiência de forma socioeconômica e os reflexos no Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 8, meta 8.5. Para tanto, busca entender o objeto do Programa, fazendo um levantamento de dados em sites oficiais do Governo Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comparando se de fato o Processo de Reabilitação segue os ditames legais para o qual foi criado. O objetivo geral é compreender a importância do Processo de Reabilitação Profissional Previdenciário como programa governamental de inclusão socioeconômica da pessoa com deficiência, e os impactos dos resultados no cumprimento da meta dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. No decorrer da pesquisa, busca-se conceituar a inclusão socioeconômica da pessoa com deficiência, alinhando o conceito com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. No segundo capítulo, descreve-se uma breve trajetória da pessoa com deficiência como sujeito de direitos no Brasil, descrevendo a legislação aplicada a pessoa com deficiência, princípios norteadores e legislação técnica voltada ao Processo de Reabilitação Profissional. Por fim, faz-se uma análise em documentos oficiais, voltados a demonstrar o atual cenário do Programa, comparando ainda através da análise dos boletins estatísticos a quantidade de benefícios previdenciários e auxílios assistenciais concedidos, e quantidade de Pessoas reabilitadas, e ao final com base no referencial teórico e análise documentais, faz-se sugestões de melhorias no Programa de Reabilitação Profissional Previdenciário como forma de incluir socioeconomicamente a pessoa com deficiência e por consequência auxiliar no cumprimento da meta 8.5 do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 8. Quanto ao método de procedimento, foi o histórico, monográfico e estatístico, por meio de revisão bibliográfica em livros impressos, bases de dados de acesso público, Biblioteca de Teses e Dissertações, Scielo, periódicos científicos e dados disponibilizados na rede mundial de computadores, como sites do Governo, IBGE, ONU, entre outros. Dentre os resultados obtidos, observou-se que o Programa não cumpre o papel para o qual foi idealizado, e por consequência o cidadão com deficiência não é incluído na sociedade de forma social e econômica, estando em desvantagem com relação as pessoas sem deficiência.

Palavras-chave: Inclusão Socioeconômica da pessoa com deficiência; objetivos do desenvolvimento sustentável; processo de reabilitação profissional do INSS.

O Observatório Latino-Americano de Investigação e de Defesa dos Direitos Humanos, projeto de Extensão e inserção social na comunidade desenvolvido pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD), da Unesc, realizou mais uma atividade junto à comunidade. Desta vez, os integrantes da iniciativa foram à Terra Indígena Tekoá Marangatu, em Imaruí.

O grupo foi recebido pelo vice-cacique e professor de Educação Indígena e mestre em Ciência Ambientais pelo PPGCA da Unesc, Fabiano Alves, o Karai, entre outras lideranças. O encontro teve a intenção de elencar as principais atividades a serem desempenhadas na comunidade.

Os projetos foram aprovados no Edital de Extensão da Propiex, nº 514/2022 e pelo Edital de Chamada Pública Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) nº 54/2022.

Conforme a coordenadora do projeto, Fernanda Lima, o projeto tem como objetivo o acesso à justiça e a construção de direitos, por meio da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e da cidadania junto às populações marginalizadas e vulnerabilizadas. “As ações aprovadas constituem na realização de um protocolo de consulta e acesso a comunidade indígena pelas instituições e órgãos públicos e privados, o desenvolvimento de cursos de formação em direitos humanos com ênfase nos direitos dos povos originários e a constituição de um espaço de promoção e defesa dos direitos da comunidade junto aos órgãos públicos constituídos”, cita.

O vice-cacique, Fabiano Alves, afirma que a iniciativa é importante para a comunidade, no sentido de garantia e proteção dos direitos perante a realidade externa da Terra Indígena, como também uma troca de conhecimentos da cultura Guarani.

A Terra Indígena Tekoá Marangatu, também conhecida como Cachoeira dos Inácios, possui área de mais de 81 hectares e população de aproximadamente 300 pessoas.

Entre os eixos do observatório estão: Justiça Socioambiental e Direitos Humanos; Promoção dos Direitos dos Refugiados e Migrantes; Justiça racial, de gênero e sexualidades de forma interseccional; Direitos dos Povos Originários e Quilombolas; Direito Humanos e Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência, neuroatípicas e com albinismo; Direitos Humanos e o Direito às Cidades e Comunidades Sustentáveis.

O Observatório de Direitos Humanos do PPGD, teve ainda o apoio do Núcleo de Pesquisa em Gênero e Raça (Negra), do Grupo de Pesquisa em Direito à Cidade e Políticas de Sustentabilidade Urbana e Ambiental (GPDUC) e Laboratório de Arqueologia Pedro Ignácio Schmitz (Lapis).

Além da coordenadora do projeto Fernanda Lima, também participaram da atividade os professores Daniel Ribeiro Preve e Juliano Bitencourt Campos, além de mestrandos do PPGD e do PPGCA e acadêmicos dos cursos de Direito e História.

Mestrando(a): Samuel Porto Morais

“O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (MNPCT) NAS PRISÕES BRASILEIRAS: POSSIBILIDADES E LIMITES DE ATUAÇÃO PARA A GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19”.

Presidente da banca e Orientador (a): Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima

Banca Examinadora:

Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima - Membro PPGD – UNESC

Profa. Dra. Rosane Terezinha Carvalho Porto –Membro externo - UNIJUÍ

Profa. Dra. Débora Ferrazzo - Membro – PPGD/UNESC

Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira – Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 10 de julho de 2024

Horário: 13h30min

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

A sobrevinda de doença altamente contagiosa e sem instrumento prévio de imunização representaria massivo número de mortes dentro do sistema carcerário. Com a construção dessa calamidade sanitária, anunciada pelas já combalidas estruturas do cárcere, o Estado Brasileiro não só se omitiu na adoção de providências a salvaguardar os direitos da pessoa submetida a pena corporal, como agiu para o sucateamento das estruturas de monitoramento carcerário, dificultando ainda mais a tarefa dos mecanismos de observação à proteção dos direitos humanos. Assim, o presente trabalho partiu do seguinte problema: Quais as possibilidades e os limites de atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) nas prisões brasileiras para a garantia de direitos humanos no contexto da pandemia de Covid-19? A partir disso, o objetivo geral desta pesquisa é o de examinar as possibilidades e os limites de atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nas prisões brasileiras para a garantia de direitos humanos no contexto da pandemia de Covid-19. Para tanto, o presente trabalho foi dividido em três capítulos. Inicialmente se compreenderão os aspectos históricos da construção conceitual e do modo de formação dos direitos humanos, abordando a teoria tradicional e, a partir dela, a construção da teoria crítica, sob a perspectiva interseccional e as características do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos contrastadas com a questão dos direitos humanos no Brasil. No segundo capítulo, dar-se-á enfoque ao estudo do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em específico. No terceiro capítulo buscar-se-á analisar o Relatório 2020-2021, produzido pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, durante o período da pandemia de Covid-19, sob a perspectiva do direito humano à saúde e os impactos da calamidade sanitária no cárcere. De fim, averiguar- se-ão as possibilidades e os limites de atuação Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura durante a pandemia de Covid-19, com maneira de investigar a forma pela qual se deram a prevenção e o combate à tortura naquele período no ambiente carcerário, analisando como os eixos estruturantes de opressão afetaram a saúde dos encarcerados. Utilizou-se o método dedutivo para fins de abordagem e monográfico a título procedimental. No que se relaciona às técnicas de pesquisa utilizadas, foram utilizadas o método bibliográfico e o documental. Verificou-se que mesmo ciente da gravidade dos ambientes de cárcere brasileiros, o Estado ignora a realidade que lhe é apresentada ao desprezar a estruturação e fomento de órgãos de prevenção e combate à tortura, contribuindo com o agravamento das vulnerações de direitos das minorias submetidas ao sistema carcerário. Desse modo, pôde-se confirmar a hipótese desta dissertação, no sentido de que o sistema carcerário é instrumento forjado para vulnerar minorias, em seus marcadores de opressão muitas vezes entrelaçados, e, diante da sobrevinda de doença altamente contagiosa, o ambiente de privação de liberdade potencializou a dilaceração da dignidade do ser humano submetido ao cárcere, isto é, a combalida população submetida a penas corporais se percebeu severamente atingida pela crise sanitária inaugurada com o advento da pandemia de Covid-19.

Palavras-chave: Covid-19. Direitos Humanos. Prevenção e Combate à Tortura. Sistema Carcerário.

Mestrando(a): Jorge Miguel Nascimento Guerra

“BICHAS PRETAS, SABERES OUTROS E DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES DECOLONIAIS A PARTIR DO CONTEÚDO PRODUZIDO NAS MÍDIAS SOCIAIS”.

Presidente da banca e Orientador (a): Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima

Banca Examinadora:

Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima - Membro PPGD – UNESC

Prof. Dr. Delton Aparecido Felipe - Membro externo - UEM/PR

Profa. Dra. Débora Ferrazzo - Membro – PPGD/UNESC

Prof. Dr. Maurício da Cunha Savino Filó – Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 05 de julho de 2024

Horário: 13h30min

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

A presente dissertação analisa uma série de vídeos do canal Muro Pequeno, comandado por Murilo Araújo, que comumente se apresenta como uma bicha preta e nordestina. O problema orientador da pesquisa consiste em analisar De que forma acontecem as reflexões decoloniais no processo de luta por direitos humanos e como as bichas pretas podem contribuir para esse debate por meio da sua produção de saberes outros nas mídias sociais, a partir do canal Muro Pequeno, verificando se os vídeos postados por Murilo podem ser considerado como produção de conhecimento ainda que fora dos requisitos exigidos pela academia para tanto. A hipótese levantada é apesar de enfrentarem discriminação em decorrência da interseção entre raça e gênero, as bichas pretas continuam produzindo conhecimento nas rede sociais embasadas em suas subjetividades desestabilizadoras e impulsionadas pelos processos históricos que vem das lutas coletivas, a exemplo do próprio Movimento Negro. As bichas pretas utilizam suas vivências e subjetividades para construir novos saberes e desconstruir estereótipos, preconceitos e opressões. O objetivo geral do trabalho é analisar a produção de saberes outros pelas bichas pretas nas mídias sociais, no caso o canal Muro Pequeno do YouTube, e como esses corpos estão contribuindo para as reflexões decoloniais no processo de luta por direitos humanos. Visando ao alcance do objetivo geral, foram delimitados três objetivos específicos, que estão dispostos, respectivamente, nos três capítulos do desenvolvimento desta dissertação, quais sejam: Analisar como a teoria crítica dos direitos humanos pode influenciar as reflexões decoloniais no contexto das lutas por direitos humanos das bichas pretas, levando em conta a interseção entre raça, gênero, sexualidade e classe sob a ótica da decolonialidade.; Investigar como as reflexões decoloniais podem ser aplicadas ao debate sobre o “não lugar” das bichas pretas, considerando como esses corpos historicamente marginalizados e oprimidos podem construir saberes outros a partir de suas subjetividades desestabilizadoras, produzindo conhecimentos críticos desafiando as estruturas de poder que perpetuam sua exclusão social; e identificar a produção de saberes outros pelas bichas pretas nas mídias sociais, por meio do canal Muro Pequeno e sua contribuição para a área dos direitos humanos em perspectiva crítica sobre as subjetividades dissidentes na construção de novas epistemologias jurídicas e sociais. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, já o método de procedimento foi o monográfico. A pesquisa utilizou as técnicas bibliográfica e documental. A dissertação vincula-se à área de concentração em Direitos Humanos e à linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC).

Palavras-chave: Bichas pretas. Decolonialidade. Mídias sociais. Direitos Humanos. Saberes outros.

Confira na íntegra a matéria aqui

Mestrando(a): Glenda Justo Da Rosa

“LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DO EMPREGADO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS”.

Presidente da banca e Orientador (a): Rodrigo Goldschmidt

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Rodrigo Goldschmidt - Membro PPGD – UNESC

Profa. Dra. Aleteia Hummes Thaines – PPGD/UNESC

Profa. Dra. Suzete da Silva Reis - Membro externo – PPGD/UNISC

Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 13 de junho de 2024

Horário: 14h

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

Os cartórios extrajudiciais têm se mostrado muito importantes, eles possibilitam vários benefícios à população, como os registros de nascimento, casamento, óbito e escrituras públicas, entre outros serviços. Os cartórios extrajudiciais merecem um estudo aprofundado, visto sua grande valia para a população e a sociedade. Nesse contexto, os servidores dessas atividades merecem atenção especial, pois detém de fé pública para a prática dos atos, em que pese sejam trabalhadores celetistas, regidos pelas regras da CLT. E, com o surgimento da LGPD, as informações desses funcionparios especiais devem ser resguardadas. O problema de pesquisa é: de que maneira a LGPD deve ser aplicada no âmbito das relações de trabalho do empregado das serventias extrajudiciais de modo a proteger o seu direito fundamental a proteção de dados pessoais? O objetivo geral é analisar a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas dos empregados celetistas das serventias extrajudiciais. Os objetivos específicos são: estudar a LGPD; entender a aplicabilidade da LGPD nos contratos de trabalho dos servidores extrajudiciais; analisar os tipos de contratos de trabalho dos empregados das serventias extrajudiciais e compreender como direito fundamental, a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores das serventias extrajudiciais. Método de abordagem utilizado é o dedutivo. O método de procedimento é o monográfico. E a técnica de pesquisa é bibliográfica, com consultas em outros artigos e sites. A partir de tais análises pode-se concluir que a LGPD irá afetar a maneira como é feito a coleta dos dados pelas empresas e em especial nas serventias extrajudiciais, exigindo dos empregadores mais observância, tendo em vista que essa categoria de empregados merece ter seus dados preservados e protegidos, como direito fundamental que é, à luz da LGPD.

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados. Serventias Extrajudiciais. Direitos Fundamentais. Direito do Trabalho.

Mestrando(a): Maria Laura Vieira Alves

“COLONIALIDADE DIGITAL E FEMINISMOS ISLÂMICOS: UMA ANÁLISE DO USO DAS MÍDIAS SOCIAIS PELO ESTADO ISLÂMICO NA PRODUÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS YAZIDIS”.

Presidente da banca e Orientador (a): Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima

Banca Examinadora:

Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima – Membro – PPGD/UNESC

Prof. Dra. Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff - (Coorientador(a) – UFU))

Prof. Dr. Antônio Carlos Wolkmer - Membro – PPGD/UNESC

Prof. Dr. César Augusto Baldi - Membro Externo – Justiça Federal

Profa. Dra. Debora Ferrazzo - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 27 de março de 2024

Horário: 10h

Encontro via: Meet – Google

RESUMO

Este estudo investigou o papel da governança das mídias sociais na perpetuação da colonialidade, focalizando especialmente a violência contra as mulheres yazidis, sob uma perspectiva crítica dos direitos humanos e do feminismo islâmico. Os objetivos específicos abordaram questões como a produção de subjetividades coloniais, os impactos do orientalismo na civilização árabe-islâmica e os feminismos islâmicos decoloniais, além de analisar o papel das tecnologias da informação nas dinâmicas sociais, a modificação na estrutura capitalista através das TICs e o colonialismo de dados. Foi utilizado o método de pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico que partam de uma perspectiva crítica decolonial. O estudo de caso dos yazidis evidenciou a necessidade de uma governança tecnológica que parta de um "giro decolonial" para salvaguardar os direitos humanos interculturais dos subalternos no Sul Global. A conclusão destacou que a governança das mídias sociais tem perpetuado a colonialidade, reproduzindo desigualdades históricas e dinâmicas de poder desequilibradas, especialmente no Oriente Médio, que tem sido alvo de exploração, marginalização, estigmatização e negligência por parte dos países colonialistas.

Palavras-chave: Colonialidade; colonialismo de dados; orientalismo; tecnologia da informação e comunicação; yazidis.

Mestrando(a): Caroline Gomes E Silva Forte

“MULHERES NA ADVOCACIA E A (DES)IGUALDADE DE GÊNERO: UM MAPEAMENTO DOS ESPAÇOS DE LIDERANÇA NA SECCIONAL E SUBSEÇÕES DA OAB EM SANTA CATARINA”.

Presidente da banca e Orientador (a): Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima

Banca Examinadora:

Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima – Membro – PPGD/UNESC

Profa. Dra. Giovana Ilka Jacinto Salvaro - Membro – PPGD/UNESC

Profa. Dra. Joice Graciele Nielsson - Membro Externo – PPGD/UNIJUI

Profa. Dra. Debora Ferrazzo - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 27 de março de 2024

Horário: 8h

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

Esta dissertação tem por objetivo compreender a presença das Mulheres na advocacia e a (des)igualdade de gênero: um mapeamento dos espaços de liderança na seccional e subseções da OAB em Santa Catarina. A partir do objetivo geral, que desvenda como se dá a ocupação dos espaços de liderança na seccional e subseções da OAB em Santa Catarina pela perspectiva da igualdade de gênero, os objetivos específicos foram construídos da seguinte forma: a) estudar os feminismos e as dinâmicas envolvidas nas relações de poder; b) compreender a dinâmica entre Mulheres, Bacharelismo e a Ordem dos Advogado do Brasil – OAB; c) Analisar os Espaços de poder e o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada a luz do Provimentos 164/2015, 210/2021 e Resolução 05/2020. Quanto ao problema de pesquisa, procurou-se verificar como têm se constituído os espaços de liderança na seccional e subseções da OAB em Santa Catarina pela perspectiva da igualdade de gênero? Na busca por respostas a pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que os Provimentos 164/2015, 210/2021 e Resolução 05/2020 apresentaram resultados positivos na inserção de mulheres nos espaços de poder da OAB, mesmo sem a possibilidade de mensurar o percentual exato dessa evolução, vez que para a realização do desenho exato da evolução quantitativa da participação de mulheres implicaria no acesso de dados complementares de gestões anteriores 2016-2018 e 2019-2019, bem como seria necessária a realização de entrevistas as advogadas ocupantes dos espaços de poder, como parte complementar dos dados numéricos, para enfim mensurar com precisão quanto a legislação pode interferir numericamente na mudança da participação de mulheres nos espaços de poder. Assim, em contrapartida, por fim mesurar como culturalmente as mulheres que alçam ao poder representariam de fato outras mulheres.

Palavras-chave: direitos humanos; igualdade de gênero; feminismos; lideranças; mulheres na advocacia.

Mestrando(a): Lídia Piucco Ugioni

“DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AGENDA NACIONAL DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (MST) EM UMA PERSPECTIVA DA TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS”.

Presidente da banca e Orientador (a): Profa. Dra. Giovana Ilka Jacinto Salvaro

Banca Examinadora:

Profa. Dra. Giovana Ilka Jacinto Salvaro - Membro PPGD – UNESC

Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira – PPGD/UNESC

Profa. Dra. Paula Pinhal de Carlos - Membro externo – PPGD/ UNILASALLE

Prof. Dr. Dimas de Oliveira Estevam- Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 26 de março de 2024

Horário: 14h

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

Diante de uma sociedade que enfoca a tese de que quem alimenta o Brasil e o mundo é o agronegócio, com repetidas propagandas de ‘o agro é tech, o agro é pop, o agro é tudo’, movimentos sociais dissidentes da lógica capitalista prezam pela redistribuição de terras e lutam contra a concentração fundiária, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. O que acaba sendo invisível, especialmente aos críticos destas bandeiras de luta, é a participação de pessoas com deficiência nas agendas dos militantes, como estas pessoas convivem em assentamentos e acampamentos e a forma como são preservados os seus direitos. Neste sentido, o objetivo foi pesquisar a possibilidade de uma agenda nacional de direitos humanos das pessoas com deficiência dentro do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem- Terra. Para isso, intentou-se problematizar e analisar quais são as pautas dos direitos humanos das pessoas com deficiência na agenda nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), em uma perspectiva da teoria crítica dos direitos humanos. Tendo isto em mente, para a presente pesquisa, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, proposto pelos racionalistas Descartes e Spinoza, em que constrói uma lógica, para partir de duas premissas e resultar em uma terceira, sendo, esta, a conclusão. As técnicas de pesquisa utilizadas foram de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de livros, revistas, teses e dissertações, além de coleta de documentos escritos, do site do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem- Terra e referências legislativas no site do Planalto, e a abordagem oral, através de pesquisa de campo, envolvendo uma vivência com militantes e frentes de massa, além de dirigentes históricos e nacionais de Santa Catarina, através do Estágio Interdisciplinar de Vivência, no mesmo estado. A partir destas premissas, a intenção é lançar a possibilidade de uma agenda de direitos humanos com base numa decolonialidade que a teoria crítica dos direitos humanos propõe, para que haja uma maior acessibilidade e reconhecimento, em âmbito nacional, dos direitos dos militantes que são pessoas com deficiência, mudando a realidade vigente e lançando uma inclusão maior.

Palavras-chave: Agenda nacional. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Movimentos sociais. Pessoas com deficiência. Teoria crítica dos direitos humanos.

Mestrando(a): Elias Guilherme Trevisol

“APOROFOBIA NO BRASIL: A DISCRIMINAÇÃO ESTRUTURAL SOB A ÓTICA DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS”

Presidente da banca e Orientador (a): Profa. Dra. Débora Ferrazzo

Banca Examinadora:

Profa. Dra. Débora Ferrazzo – Membro – PPGD/UNESC

Prof. Dr. Antônio Carlos Wolkmer - Membro – PPGD/UNESC

Prof. Dr. Siddharta Legale - Membro Externo – PPGD/UFF

Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 25 de março de 2024

Horário: 13h30min

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

O trabalho abordará a aporofobia na sociedade brasileira, um conceito de aversão aos pobres, explorando suas raízes históricas e sociais. A história brasileira é marcada por uma herança colonial e uma estrutura social profundamente desigual, cujo sistema capitalista desafia não só a criação dos direitos humanos, como resiste a um efetivo exercício desses direitos. Daí a relevância da dissertação no âmbito da América Latina e Brasil, diante das peculiaridades de exploração e dependência. Para tanto, utilizar-se-á da teoria crítica no contexto latino-americano, de raiz dusseliana, cujo método ana-dialético tem a pretensão de irromper a Totalidade, revelando, na Exterioridade, a face dos pobres através de seu grito emanado da opressão histórica e perene. A discriminação estrutural reconhecida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos afeta especialmente os mais pobres, com consequências diretas em sua qualidade de vida e acesso a esses direitos básicos aos pobres para o exercício de uma vida digna. O estudo busca compreender de forma a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode ou não, influenciar as normas jurídicas e políticas públicas brasileiras nesse sentido. O método de abordagem será o dedutivo, com colheita de documentação indireta e com o uso do método de procedimento monográfico. O trabalho, por fim, se encaixa na proposta do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESC, visando promover uma sociedade mais solidária e igualitária, alinhada aos princípios dos direitos humanos. A pesquisa será conduzida com uma abordagem histórico-crítica, buscando oferecer subsídios para a promoção de uma dinâmica social digna e livre de discriminação no Brasil.

Palavras-chave: Aporofobia; Discriminação Estrutural; Direitos Humanos; Dinâmica Social.

Mestrando(a): Luiz Marcos Bora Júnior

“ANÁLISE CRÍTICA DA PLURALIDADE DO JUDICIÁRIO CATARINENSE SOB A ÓTICA DO ACESSO À JUSTIÇA”.

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Antônio Carlos Wolkmer

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Antônio Carlos Wolkmer - Membro PPGD – UNESC

Profa. Dra. Debora Ferrazzo - Membro – PPGD/UNESC

Profa. Dra. Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori - Membro externo – UNILASALLE

Prof. Dr. Lucas Machado Fagundes- Membro externo – UALSP

Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 15 de março de 2024

Horário: 9h30min

Encontro via: Meet - Google

Endereço: meet.google.com/opp-zpvc-gpj

RESUMO

O presente trabalho foi realizado como requisito para obtenção do Título de Mestre no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina, inserido na área de concentração Direitos humanos e sociedade, abordando a linha de Direitos humanos, cidadania e novos direitos. A presente pesquisa surge da inquietação do autor em relação à percepção do poder judiciário como uma linha de produção de decisões, priorizando celeridade em detrimento de valores fundamentais do direito. A pesquisa identifica essa problemática como vinculada à quarta onda do acesso à justiça, focando na efetividade e humanidade das decisões judiciais. A metodologia adotada é hipotético-dedutiva, buscando compreender as razões por trás da falta de efetividade no acesso à justiça. O primeiro capítulo destaca a Teoria Crítica como ferramenta analítica, explorando a abordagem interdisciplinar que critica a razão instrumental e propõe uma reflexão profunda sobre a relação entre teoria e práxis. O capítulo conclui apontando a Teoria Crítica como pressuposto para o Pluralismo Jurídico como ideal para analisar a problemática do judiciário. O segundo capítulo aborda o acesso à justiça, utilizando a teoria das ondas renovatórias para contextualizar a evolução do conceito ao longo do tempo. Destacam-se as ondas renovatórias, desde a garantia de direitos fundamentais até a quarta onda, focada na humanização e efetividade das decisões judiciais. O capítulo também explora a internacionalização, inovações tecnológicas e a importância do pluralismo jurídico. O terceiro capítulo direciona a atenção ao pluralismo jurídico como instrumento para concretizar o efetivo acesso à justiça. Analisa a lógica do judiciário catarinense, a definição do juiz natural e a importância de varas especializadas. Aborda questões relacionadas à formação acadêmica em direito, destacando a necessidade de uma abordagem mais contextualizada e ética. A conclusão destaca a importância da quarta onda renovatória, buscando decisões humanas, éticas e eficazes. A interconexão entre Teoria Crítica, pluralismo jurídico e a quarta onda é enfatizada como crucial para um sistema jurídico mais justo e equitativo. O pluralismo jurídico é reconhecido como inovador e essencial para promover o acesso à justiça.

Palavras-chave: Acesso à justiça; Teoria Crítica; Pluralismo Jurídico; Quarta Onda; Efetividade e humanidade das decisões judiciais. Ética decisória.

Mestrando(a): Jamila Pertele dos Santos

“ADOÇÃO INTER-RACIAL: UM ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO RACISMO NAS ADOÇÕES NO ESTADO DE SANTA CATARINA”.

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Ismael Francisco de Souza

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Ismael Francisco de Souza – Membro – PPGD/UNESC

Prof. Dr. Conrado Paulino da Rosa - Coorientador – FMP

Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima - Membro – PPGD/UNESC

Profa. Dra. Livia Copatti - Membro externo – Atitus

Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 06 de março de 2024

Horário: 17h

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

O presente trabalho se dedica ao estudo da adoção inter-racial como importante mecanismo de preservação dos interesses e do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes institucionalizados no Brasil. A delimitação do tema consistiu na análise psicossocial sobre o instituto da adoção inter-racial como alternativa para o combate ao racismo nos processos de adoção no estado de Santa Catarina. O problema norteador da pesquisa embasou-se no seguinte questionamento: quais as possíveis medidas para a busca da efetivação das adoções inter-raciais no estado de Santa Catarina, considerando as adversidades provocadas pelo racismo e as dificuldades de integração de crianças e adolescentes negros em lares com pais brancos? Como hipótese ao problema de pesquisa indicou-se que a formação contínua, a reflexão sobre o papel da branquitude na luta antirracista, a geração de conhecimento e a prática profissional diária a partir de uma postura antirracista, podem ser um dos caminhos para mudar a realidade das crianças e adolescentes negros institucionalizados no país e garantir a eficácia do direito à convivência familiar e comunitária, assim como em um desenvolvimento saudável no seio familiar para essas crianças e adolescentes. Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa foi demonstrar os principais caminhos, por meio de uma análise psicossocial, para o enfrentamento das dificuldades na concretização das adoções inter-raciais no estado de Santa Catarina. Para atingir o objetivo geral foram definidos três objetivos específicos, que corresponderam a cada capítulo da dissertação. O primeiro apresenta o estudo acerca da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, traçando uma linha introdutória sobre a historicidade, observando atentamente a Teoria da Proteção Integral, os princípios que regem o Direito da Criança e do Adolescente e a realidade das crianças e adolescente negros no Brasil, considerando os indicadores demográficos, sociais e econômicos. O segundo define o conjunto de requisitos necessários para a concessão da adoção no Brasil, delineando as considerações históricas do instituto, e examina os perfis dos adotantes e adotados e as possíveis causas de acolhimento de crianças e adolescentes negros no país. O terceiro e último capítulo analisa os dados sobre adoções no estado de Santa Catarina, estuda a respeito das adversidades na integração de crianças e adolescentes negros em famílias brancas e dimensiona a importância do auxílio psicossocial para o enfrentamento do racismo nas adoções inter-raciais. O método de abordagem utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o dedutivo e os métodos de procedimento histórico e monográfico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta. A adoção inter-racial desempenha um papel crucial na busca pela concretização do direito à convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes negros institucionalizados no país. Nesse contexto, é fundamental adotar medidas que humanizem esses indivíduos, como a reflexão sobre o papel da branquitude na luta contra o racismo, a produção de conhecimento e a prática profissional diária orientada por uma postura antirracista. Dessa forma será possível repensar o Sistema Nacional de Adoção, sua funcionalidade e relevância na luta antirracista em prol das crianças e adolescentes negros.

Palavras-chave: adoção inter-racial; adolescente; convivência familiar e comunitária; criança; racismo.

Mestrando(a): Leonardo Zamparetti de Queiroz

“MÍDIAS SOCIAIS, GOVERNANÇA DIGITAL E AUTORREGULAÇÃO REGULADA: A CONSTRUÇÃO DE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO HUMANO À SAÚDE MENTAL DA CRIANÇA FRENTE AOS CASOS DE CYBERBULLYING”.

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Gustavo Silveira Borges

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Gustavo Silveira Borges- Membro PPGD – UNESC

Prof. Dr. Mateus Fornasier - Membro externo - PPGD/UNIJUI

Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve- Membro – PPGD/UNESC

Data: 01 de março de 2024

Horário: 10h

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RESUMO

A sociedade da informação é o resultado de um conjunto de mudanças sociais, tecnológicas, econômicas e administrativas da Terceira Revolução Industrial. Nela, as tecnologias da informação e comunicação, as TICs, estão extremamente difundidas, de modo que atividades antes feitas inteiramente offline agora podem ser realizadas parcial ou inteiramente conectadas à internet, a exemplo, a interação social, hoje praticada mediante as mídias sociais, e as redes sociais, que antes existiam apenas pessoalmente e hoje estão replicadas nos sites de redes sociais. Essa nova realidade demanda um avanço do direito, principalmente no que tange ao exercício dos direitos humanos. Neste cenário, esta dissertação busca responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais as diretrizes para o processo de coordenação dos ambientes digitais das mídias sociais para a preservação do direito à saúde mental das crianças frente aos casos de cyberbullying, a partir dos padrões internacionais de Direitos Humanos da ONU? O objetivo geral é identificar, a partir dos padrões internacionais de Direitos Humanos do Sistema ONU, as diretrizes para a ordenação, o direcionamento e a regulação do comportamento nas mídias sociais, com o intuito de preservar o direito à saúde mental das crianças frente aos casos de cyberbullying. Como objetivos específicos, adotaram-se: (a) entender de que forma as mídias sociais permeiam a sociedade, estudando as revoluções industriais, a expansão das tecnologias da informação e comunicação e da internet, após, as mudanças sociais acarretadas pela evolução tecnológica, até a sociedade da informação, e o surgimento e o desenvolvimento das mídias sociais; (b) estudar os direitos humanos e os impactos causados pelo cyberbullying, começando pela investigação da trajetória dos direitos humanos, incluindo a sua implementação no espaço digital, passando pelo direito humano à saúde e à saúde mental e bem-estar e chegando, em fim, no problema do cyberbullying, seu conceito, formas e impactos; e (c) identificar as diretrizes para a construção da governança do comportamento online para proteção da criança frente aos casos de cyberbullying, a partir do estudo sobre governança digital, da autorregulação regulada e do direitos da crianças, enquanto premissas formal e material, e a investigação das normativas e demais documentos internacionais aplicáveis, verificando a compatibilidade deles com o ordenamento jurídico brasileiro. Como método de abordagem, adotou-se o método dedutivo, e como método de pesquisa, o monográfico e o histórico, enquanto as técnicas de pesquisa utilizadas foram as técnicas documental e bibliográfica. Conclui-se que o processo de coordenação dos ambientes digitais deverá ser desenvolvido a partir da governança digital, com a participação do Poder Público, das plataformas das mídias e múltiplos agentes da sociedade civil, adotando-se a autorregulação regulada como estratégia regulatória e os direitos humanos e direitos das crianças como premissa material e respeitando-se a condição especial das crianças, com abordagens multidirecionais, acessíveis, transparentes e periodicamente avaliadas e atualizadas, incluindo a conscientização da população e a capacitação das crianças para o uso seguro da internet, e respeitado o devido processo nos mecanismos de denúncia e moderação de conteúdo.

Palavras-chave: Sociedade da informação; Mídias sociais; Cyberbullying; Direitos Humanos; Governança Digital.

Mestrando(a): Matheus Bicca Menezes

“CRISE DO ENSINO JURÍDICO E AS MUDANÇAS CURRICULARES NA ESTRUTURA PEDAGÓGICA DO DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DESCOLONIAL”.

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Antônio Carlos Wolkmer

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Antônio Carlos Wolkmer - Membro PPGD – UNESC

Profa. Dra. Maria Aparecida Lucca Caovilla- Coorientadora – UNOCHAPECÓ

Profa. Dra. Debora Ferrazzo - Membro – PPGD/UNESC

Profa. Dra. Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori - Membro externo – UNILASALLE

Prof. Dr. Mauricio da Cunha Savino Filó - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 29 de fevereiro de 2024

Horário: 14h

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RESUMO

Diante da colonialidade e de seus influxos ideológicos e estruturais para a manutenção das relações de poder, a educação assume uma instrumentalidade central na formação de indivíduos, propagando valores, condicionando epistemologias e incutindo cosmovisões que favoreçam a manutenção da lógica moderna e neoliberal. O ensino jurídico representa uma função primordial nesse cenário, visto que sua utilização histórica serviu para legitimar pressupostos que possibilitassem a continuidade de um modelo de Direito positivista, reducionista e abstrato, afastando-se das demandas socioculturais e das necessidades individuais e coletivas, de modo a legitimar estruturas de violência, opressão, dominação e exploração por parte das classes dominantes que exercem estruturas de poder. Nesse sentido, o problema da pesquisa consiste em verificar em que medida se identifica a descolonialidade educacional nos cursos de Direito a partir das diretrizes curriculares em vigência, provenientes da Resolução n.º 5/2018 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES). O objetivo geral corresponde ao exame da Resolução n.º 5/2018 CNE/CES, a fim de compreender se o enfrentamento das dicotomias ideológicas e as históricas insuficiências ou instrumentalidades do ensino jurídico estão compreendidas nas diretrizes curriculares em vigência. Os objetivos específicos são constituídos pela compreensão dos parâmetros epistemológicos e educacionais do ensino jurídico tradicional no Brasil; a investigação das mudanças e continuidades estruturais e funcionais da Resolução n.º 5/2018 CNE/CES para o ensino jurídico; e a abordagem do potencial social de transformação da teoria descolonial para o âmbito pedagógico-educacional do Direito. Quanto à metodologia, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo, a partir do método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa documental e de revisão bibliográfica, levando-se em conta, principalmente, as normas e pareceres educacionais dos cursos jurídicos, como a Resolução n.º 5/2018 CNE/CES e a Portaria n.º 1.886/94 MEC, além de artigos científicos e livros sobre educação, ensino jurídico, colonialidade e descolonização, que são as categorias teóricas abordadas. A relevância social da pesquisa consiste em renovar o debate a respeito da crise do ensino jurídico tradicional, monocultural e bancário, fortalecendo as bases teóricas para a construção de uma educação transformadora, conscientizadora e libertadora, superando a instrumentalidade legitimadora das condições de violência, necessária para a valorização das necessidades sociais, para o respeito e abertura de espaços dialógicos e participativos das identidades individuais e coletivas invisibilizadas historicamente, circunstância que indica a construção de uma sociedade equitativa, segura e agradável a todos os seres. A partir desse giro epistêmico, a intenção é reformular as bases da formação do pensamento jurídico, tendo em conta a emergência de vozes, culturas e histórias excluídas e silenciadas pelos monismos exacerbados e mantidos pela modernidade, na esperança de concretizar os ideários democráticos, garantir um modelo efetivo de cidadania e concretizar os direitos humanos em uma perspectiva verdadeiramente substancial.

Palavras-chave: Colonialidade; descolonialidade educacional; direitos humanos; epistemologias; relações de poder.