Gestão e Estratégia em Negócios Internacionais

Taxa de Utilização do Siscomex - alteração prevista na Portaria ME 4131/2021

As operações de comércio exterior no Brasil, por meio das exportações e importação, são operacionalizadas perante as aduanas pelos exportadores, importadoras e despachantes via Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Para as importações, o importador necessita incorporar em seus custos a Taxa de Utilização do Siscomex, cobrada com o objetivo de obter recursos para a constante manutenção e atualização do SISCOMEX, desde 1999.

A taxa é devida quando do registro da Declaração de Importação ou da DUIMP.  Instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, e regulamentada pelo art. 306 do Decreto nº 6.759, de 2009, a taxa tem como fato gerador a utilização do sistema em questão e é devida independentemente da ocorrência de tributo a recolher, sendo debitada em conta corrente, juntamente com os demais tributos regularmente incidentes na importação.

De acordo com a Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, conforme autorização prevista no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, são os seguintes os valores aplicados:

R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por Declaração de Importação (DI)

R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Entretanto, a partir de 1º de junho de 2021,entrará em vigor, por meio da Portaria ME 4131/2021, publicada no DOU em 16 de abril de 2021, novas atualizações dos valores a serem cobrados:

I - R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação (DI); e

II - R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), devida em relação a cada adição de mercadorias às DI.

PROF. MSC. JULIO CÉSAR ZILLI

Doutorando em Engenharia e Gestão do Conhecimento - EGC/UFSC. Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico - UNESC. Professor de graduação e pós graduação na Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. Gerente do Programa de Qualificação para Exportação - Núcleo PEIEX Criciúma - Convênio GENINT/UNESC e Apex Brasil. Idealizador e Coordenador do Programa Prata da Casa e do Programa de Imersão Empresarial - PRIME. Líder do Núcleo de Estudos Gestão e Estratégia em Negócios Internacionais - GENINT. Na gestão empresarial de empresas do ramo cerâmico e agroindustrial, profissional com experiência em todas as áreas relacionadas ao comércio internacional (comercial, logística, financeiro e documental) com destaque para os mercados da Europa, Ásia e África. Tem experiência na área de Administração, com ênfase no Comércio Exterior, atuando principalmente nos seguintes temas: comércio exterior, negócios internacionais, gestão portuária, estratégia, competitividade, inovação, desenvolvimento, políticas governamentais, governança e governança multinível. ORCID: 0000-0003-3794-0576 e página do GP GENINT/UNESC: www.unesc.net/genint.

16 de abril de 2021 às 19:03