DATA [22.02]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Leo Vitor Pirola Mendonça
O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada:
Mestrando(a): Leo Vitor Pirola Mendonça
“ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS: UMA ANÁLISE INTEGRADA DOS CAMINHOS PRÁTICOS E TEÓRICOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRABALHO INFANTIL”.
Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Ismael Francisco de Souza
Banca Examinadora:
Prof. Dr. Ismael Francisco de Souza - Membro PPGD – UNESC
Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima - Membro – PPGD/UNESC
Prof. Dr. André Viana Custódio - Membro externo – PPGD/UNISC
Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira - Membro Suplente – PPGD/UNESC
Data: 22 de fevereiro de 2024
Horário: 18h
Encontro via: Meet - Google
RESUMO
O Problema de pesquisa foi assim definido: quais caminhos devem ser percorridos no campo teórico e na prática jurídica para que o ato infracional equiparado a tráfico de drogas seja reconhecido como trabalho infantil no Brasil? Seu parâmetro é o estudo da Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999. Dentre as hipóteses do trabalho, verifica-se a possível necessidade de intensificar a atualização dos indicadores relacionados aos atos infracionais praticados, e número relacionados aos adolescentes autores, como suas idades, escolaridade, e as condições dos espaços que estão sendo submetidos ao cumprimento das medidas socioeducativas. É necessário de igual modo verificar como estão sendo expedido os Planos Individuais de Atendimento – PIA, buscando a partir daí instituir políticas públicas. O objetivo geral é compreender quais caminhos devem ser percorridos no campo teórico e na prática jurídica para que o ato infracional equiparado a tráfico de drogas seja reconhecido como trabalho infantil. Já os objetivos específicos são: caracterizar o fenômeno do trabalho e as dificuldades de seu enfrentamento, a partir da análise de dados de sua realidade; estudar a proteção jurídica para o trabalho infantil em âmbito nacional e internacional, a partir das legislações pertinentes ao tema; descrever o conceito de ato infracional, medidas socioeducativas no âmbito do tráfico de drogas; definir quais elementos no campo teórico e prático que devem ser percorridos para que o ato infracional equiparado a tráfico de drogas seja considerado uma das piores formas de trabalho infantil. O método de pesquisa dedutivo, já que considera o ato infracional equiparado a tráfico de drogas uma das piores formas de trabalho infantil, buscando explicar algumas premissas para mudanças práticas e teóricas para a mesma conclusão na comunidade em geral. O projeto de dissertação está alinhado de igual modo com a trajetória de pesquisa e militância do professor Dr. Ismael Francisco de Souza na defesa dos direitos da criança e do adolescente, que é líder do grupo de pesquisa em direito da criança e do adolescente e políticas públicas do PPGD da UNESC, tendo orientado diversos trabalhos a respeito do tema.
Palavras-chave: Ato Infracional; Tráfico de Drogas; Direito da Criança e do Adolescente; Trabalho Infantil.
Por: ppgd@unesc.net 22 de fevereiro de 2024 às 14:03DATA [13.12]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Fábio Jeremias de Souza
O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada:
Mestrando(a): Fábio Jeremias de Souza
“MÍDIAS SOCIAIS, COMBATE À DESINFORMAÇÃO E MODERAÇÃO DE CONTEÚDO: ANÁLISE DAS DIRETRIZES INTERNACIONAIS DO DIREITO HUMANO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO”.
Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Gustavo Silveira Borges
Banca Examinadora:
Prof. Dr. Gustavo Silveira Borges - Membro PPGD – UNESC
Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve - Membro – PPGD/UNESC
Profa. Dra. Cleide Calgaro - Membro externo – PPGD/UCS
Prof. Dr. Yduan de Oliveira May - Membro Suplente – PPGD/UNESC
Data: 13 de dezembro de 2023
Horário: 10h
Encontro via: Meet - Google
RESUMO
A presente dissertação tem por objetivo geral estudar as mídias sociais, o combate à desinformação, sobretudo através da moderação de conteúdo, com uma análise das diretrizes internacionais do direito humano à liberdade de expressão. Como objetivos específicos, apresentam-se: a) pesquisa sobre a sociedade da informação e o direito à liberdade de expressão, avaliando os impactos tecnológicos e da desinformação na era da pós-verdade; b) a abordagem da emergência das mídias sociais, o tratamento jurídico da desinformação e o seu impacto; c) a apresentação das recomendações para o aprimoramento do combate à desinformação pelas principais mídias sociais, com foco na moderação de conteúdo, com análise das principais diretrizes internacionais e dos standards globais de direitos humanos. No que se refere ao problema de pesquisa, elege-se o seguinte questionamento, que se pretendeu responder com a presente dissertação: quais as diretrizes internacionais que podem ser utilizadas para o aprimoramento do combate à desinformação, com foco na moderação de conteúdo? A pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento, o monográfico. Concluiu-se que as recomendações para o combate à desinformação com foco na moderação de conteúdo devem levar em consideração os standards de direitos humanos, especialmente o direito humano à liberdade de expressão. Ainda, que a moderação de conteúdo é importante instrumento de combate à desinformação, porém, há outras recomendações importantes, sobretudo o compromisso de combater o comportamento não autêntico, a definição universal do conceito de desinformação, o direito à privacidade no processo regulatório, a desmonetização de fornecedores que ampliam a desinformação e a capacitação do usuário, pesquisadores e comunidade de verificação de fatos.
Palavras-chave: Sociedade da Informação. Desinformação. Liberdade de Expressão. Moderação de Conteúdo.
Por: ppgd@unesc.net 12 de dezembro de 2023 às 09:11DATA [01.12]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Fabíola Tatsch
O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada:
Mestrando(a): Fabíola Tatsch
“PROPOSTA DE MEDIDAS NORMATIVAS DO MANUAL DE SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR VISANDO A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS POLICIAIS PENAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA: LIMITES E POSSIBILIDADES”
Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Rodrigo Goldschmidt
Banca Examinadora:
Prof. Dr Rodrigo Goldschmidt - Membro PPGD – UNESC
Prof. Dr. Gustavo Silveira Borges - Membro – PPGD/UNESC
Profa. Dra. Aleteia Hummes Thaines - Membro externo – FACCAT
Prof. Dr. Yduan de Oliveira May (Membro Suplente – PPGD/UNESC)
Data: 01 de dezembro de 2023
Horário: 10h
Encontro via: Meet - Google
RESUMO
Esta dissertação tem como objetivo geral averiguar se o Manual de Saúde e Segurança do Servidor atua como proposta capaz de contribuir para a redução dos indicadores negativos, visando a proteção da saúde mental do policial penal de Santa Catarina que, diante das condições especiais de trabalho, necessita de propostas de políticas públicas como forma de garantir a saúde como direito fundamental. A partir do objetivo geral, elaboraram-se os seguintes objetivos específicos: a) compreender o processo de adoecimento mental no meio ambiente laboral a partir das concepções teóricas de Christophe Dejours e de outros estudiosos do tema; b) estudar o direito humano e fundamental à saúde mental e a categoria profissional dos policiais penais de Santa Catarina; c) averiguar se o Manual de Saúde e Segurança do Servidor atua como proposta capaz de contribuir para a redução dos indicadores negativos visando a proteção da saúde mental dos policiais penais no Estado de Santa Catarina, levando-se em consideração as regras internacionais de direitos humanos e direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal/88 sobre o tema e, a partir desse contexto, propor possíveis medidas normativas que possam ser implementadas para a garantia da saúde mental destes servidores. Quanto ao problema de pesquisa, procurou-se responder a seguinte indagação: Quais as medidas normativas que poderiam ser implementadas, atuando como proposta capaz de contribuir para a redução dos indicadores negativos visando a proteção da saúde mental dos policiais penais no Estado de Santa Catarina, levando-se em consideração as regras internacionais de direitos humanos e direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal\88 sobre o tema? A pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e histórico e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica. Em relação à pesquisa documental, utilizou-se o Manual de Saúde e Segurança do Servidor Público, constante no Decreto nº 2.386/2022, objeto desta pesquisa, bem como as diretivas da Organização Internacional do Trabalho, a Convenção de Segurança e Saúde dos Trabalhadores Ocupacionais da OIT (nº 155) e a Recomendação (nº 164), em conjunto da Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que no âmbito da temática da relação de trabalho versus saúde mental, o Estado não atua de forma completa e condizente com as propostas que o Manual de Saúde e Segurança do Servidor de Santa Catarina elenca e nem com o conceito que a Organização Mundial da Saúde prioriza sobre saúde mental, definido desde 1946. Dessa forma, o Manual não tem sido eficaz quanto aos programas preventivos, pois não trabalha com ações de prevenção, mas somente na intervenção da saúde mental. Além disso, as equipes multidisciplinares nunca estão com todos os cargos completos, faltando profissionais como o psicólogo, o que inviabiliza a possibilidade de o Estado atuar em programas preventivos. Dito isso, novas propostas de medidas normativas de promoção da saúde são a melhor alternativa para a saúde mental dos servidores, pois adotar estratégias e práticas de políticas públicas que visem o monitoramento e intervenções pertinentes nos locais de trabalho são importantes para que haja mínimas condições salubres visando reduzir ou eliminar o impacto dos riscos sobre a saúde mental do policial penal, prevenindo doenças ocupacionais e buscando melhores condições no trabalho.
Palavras-chave: Direito à saúde. Manual de Saúde e Segurança do Servidor. Medidas Normativas. Policiais Penais. Promoção da saúde mental.
Por: ppgd@unesc.net 01 de dezembro de 2023 às 09:41DATA [30.11]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Pedro Henrique Monteiro
O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada:
Mestrando(a): Pedro Henrique Monteiro
“SISTEMA UNIFICADO DO ACORDO DE LENIÊNCIA: UMA PROPOSTA PARA SEGURANÇA JURÍDICA”
Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Yduan de Oliveira May
Banca Examinadora:
Prof. Dr. Yduan de Oliveira May - Membro PPGD – UNESC
Prof. Dr. Gustavo Silveira Borges - Membro – PPGD/UNESC
Prof. Dr. Fernando de Magalhães Furlan - Membro externo – UNICEPLAC
Prof. Dr. Rodrigo Goldschmidt (Membro Suplente – PPGD/UNESC)
Data: 30 de novembro de 2023
Horário: 14h
Encontro via: Meet - Google
RESUMO
O acordo de leniência não tem funcionado da forma como deveria, pois há uma instabilidade gerada na prática por meio dos papéis desempenhados pelos órgãos de controle no combate à corrupção que enseja a insegurança jurídica em torno da sua utilização o que, por consequência, acaba por desencorajar o seu emprego. Busca-se demonstrar que, apesar de todos esses órgãos participarem da mesma política pública de prevenção e combate à corrupção, seus interesses não são necessariamente convergentes, o que gera incerteza no processo de negociação. A análise sobre as causas da descoordenação institucional hoje verificada entre as autoridades que possuem legitimidade para fiscalizar, investigar e sancionar a prática de atos de corrupção é o objetivo da presente pesquisa, bem como apontar sugestões para aprimorar a condução do acordo de leniência. Através do exame das atribuições legais das entidades envolvidas e dos respectivos limites de suas atuações, a hipótese é a de que a adoção de mecanismos de coordenação institucional auxilia na formulação de soluções para o problema identificado e, assim, aumenta a efetividade do instrumento como ferramenta de preservação da empresa, a conservação de seus trabalhos, o com aumento da segurança jurídica, incentivando os demais agentes a também firmarem o acordo. A hipótese recai, portanto, em apresentar um sistema unificado do acordo de leniência executado por meio de instrumentos de coordenação que, se adotados, poderiam auxiliar na redução da descoordenação institucional e da insegurança jurídica e, consequentemente, preservando a função social da empresa. O método utilizado é o dedutivo. Para o desenvolvimento da proposta, serão utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, espera-se identificar possíveis soluções para o aumento da segurança jurídica do acordo de leniência que incentive os agentes a utilizar o instrumento.
Palavras-chave: acordo de leniência; segurança jurídica; efetividade; sistema unificado.
Por: ppgd@unesc.net 29 de novembro de 2023 às 16:43DATA [01.11]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Andrei de Oliveira
O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada:
Mestrando(a): Andrei de Oliveira
“A NECESSIDADE DE REVISÃO CONSTANTE DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PARA A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA”.
Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Yduan de Oliveira May
Banca Examinadora:
Prof. Dr. Yduan de Oliveira May - Membro PPGD – UNESC
Prof. Dr. Angelo Patrício Rafael - Coorientador - University of Saint Joseph/Macau/China)
Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve - Membro – PPGD/UNESC
Profa. Dra. Rubia Carneiro Neves - Membro externo – UFMG
Prof. Dr. Gustavo Silveira Borges - Membro Suplente – PPGD/UNESC
Data: 01 de novembro de 2023
Horário: 14h
Encontro via: Meet - Google
RESUMO
Esta dissertação analisa as mudanças nos padrões de consumo da sociedade brasileira, estudando a relação entre tal fato e a necessidade de mudanças legislativas tributárias em vistas à inclusão social. Para isto, busca compreender em que medida deve-se considerar, na aplicação da seletividade tributária em razão da essencialidade dos produtos e serviços, as mudanças dos padrões de consumo da sociedade. Faz-se ainda um cotejamento entre os dados levantados e o sistema tributário posto, observando-se a efetividade, ou não, da aplicação da técnica da seletividade tributária em razão da essencialidade, sem a ocorrência de atualização temporal da legislação em relação aos produtos considerados essenciais atualmente. O objetivo geral é compreender a necessidade de revisão constante da essencialidade tributária dos produtos e serviços para promoção da inclusão socioeconômica e justiça fiscal. No desenvolvimento pesquisa, descreve-se os conceitos de justiça fiscal e inclusão socioeconômica a partir da teoria de justiça de John Rawls. No segundo capítulo se descreve a técnica da seletividade tributária em razão da essencialidade para inclusão socioeconômica e justiça fiscal. Por fim, com base no referencial teórico, se estabelece premissas e perspectivas acerca da revisão constante da essencialidade tributária na aplicação do ICMS nos produtos e serviços de telecomunicações em Santa Catarina. O método de abordagem adotado será o dedutivo, por meio do qual, partir-se-á de premissas gerais em vistas a atingir as conclusões, e método de procedimento será o monográfico, a ser realizado por revisão bibliográfica em livros impressos, bases de dados de acesso público, tais como a Biblioteca de Teses e Dissertações, Scielo, outros periódicos científicos e outros dados disponíveis na rede mundial de computadores à exemplo do site do IBGE e OCDE. Dentre as perspectivas auferidas, pode-se observar que os padrões de consumo da sociedade mudam de acordo com o tempo, todavia, a legislação que define a essencialidade dos produtos e serviços para fins de tributação menos ou mais onerosa, não acompanha tais mudanças, tornando o mecanismo da seletividade em razão da essencialidade inócuo.
Palavras-chave: inclusão socioeconômica; justiça fiscal; tributação; John Rawls; essencialidade. seletividade tributária.
Por: ppgd@unesc.net 01 de novembro de 2023 às 08:50
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