PPGD - Programa de Pós-Graduação em Direito

DATA [23.10]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Francisca Flúvia Mourão da Cost

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada: 

Mestrando(a): Francisca Flúvia Mourão da Costa

“DIREITOS HUMANOS SOB A ÓPTICA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: O (DES)CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS INTERAMERICANAS PELO ESTADO BRASILEIRO”.

Presidente da banca e Orientador (a): Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve - Membro PPGD - UNESC

Prof. Dr. Lucas Machado Fagundes - (Membro externo – UASLP – México)

Profa. Dra. Débora Ferrazzo - Membro Suplente - PPGD/UNESC

Data: 23 de outubro de 2023

Horário: 13h30min

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

A concepção eurocêntrica e hegemônica de direitos humanos se impulsionou na segunda metade do século XX alicerçada na universalidade, versando a perspectiva dos direitos humanos como naturais e não como produto de lutas históricas. Em que pese as bases do sistema de proteção internacional terem sido fincadas no sistema liberal-burguês, são inegáveis os avanços alcançados no que tange a uma maior proteção dos direitos humanos. Atualmente, construídos sobre o pilar do Direito Internacional dos Direitos Humanos, temos o Sistema Global de Direitos Humanos e os três sistemas de proteção regionais, quais sejam: o europeu, o africano e o americano, este último intitulado de Sistema Interamericano de Direitos Humanos; do qual o Estado brasileiro faz parte. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, um dos órgão centrais do referido sistema, exerce o controle de convencionalidade. A emersão deste mecanismo sucedeu devido a necessidade dos Estados-membros de que as convenções internacionais fossem observadas em seu âmbito interno. Desse modo, este trabalho parte do seguinte problema: em que medida o controle de convencionalidade concentrado, realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, contribui para assegurar os direitos humanos no Estado brasileiro? Esta dissertação tem como objetivo geral analisar, a partir das sentenças da Corte Interamericana, a evolução da aplicabilidade do controle de convencionalidade, como vetor protetivo dos direitos humanos. Para alcançar este objetivo, o presente trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro, abordou-se as reflexões para a desconstrução dos direitos humanos sob a óptica eurocêntrica, os apresentando sob uma perspectiva crítica e decolonial alusiva a uma percepção intercultural dos direitos humanos. No segundo capítulo, adentrou-se na contextualização sobre o controle de convencionalidade, seu percurso histórico. No terceiro capítulo, buscou- se apresentar tanto a ampliação do controle de convencionalidade no âmbito do Sistema Interamericano, quanto do controle difuso e concentrado de convencionalidade. Inclusive foi contextualizado sobre as sentenças estruturantes e a fase de cumprimento das sentenças interamericanas e os desafios à sua implementação. Por último, o derradeiro capítulo contempla os Estudos de Caso através de duas sentenças condenatórias ao Estado brasileiro: o Caso Ximenes Lopes versus Brasil e o Caso Favela Nova Brasília versus Brasil. Ressalta-se que o marco teórico escolhido foi o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Quanto à metodologia, utilizou-se do método dedutivo para fins de abordagem e monográfico a título procedimental. As técnicas de pesquisa utilizadas foram o estudo de caso, o bibliográfico e o documental. Constatou-se que o Estado brasileiro permanece cumprindo, precipuamente, somente o pagamento das indenizações, o que para os cofres públicos são valores irrisórios. E em relação às políticas públicas necessárias para que seja assegurado o dever de não repetição, o Brasil permanece sem executá-las com a devida seriedade e compromissos necessários. Em que pese os esforços nacionais, graves violações aos direitos humanos continuam ocorrendo no Brasil e as sentenças interamericanas não estão sendo cumpridas na sua integralidade. Por fim, pôde-se confirmar a hipótese desta dissertação, no sentido de que a dilação temporal do controle de convencionalidade contribui, enquanto forma de interpretação e uso, como vetor facilitador do processo de condenação dos Estados violadores, apesar do não cumprimento integral das sentenças condenatórias pelo Estado brasileiro.

Palavras-chave: Controle de Convencionalidade. Direitos Humanos. Sentenças estruturantes. Corte Interamericana de Direitos Humanos.

20 de outubro de 2023 às 15:39