PPGD - Programa de Pós-Graduação em Direito

DATA [28.09]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Cristiano Patrício Junior

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada: 

Mestrando(a): Cristiano Patrício Junior

“A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Regime de Internação (Pnaisari) em Santa Catarina: Uma Análise de sua implementação e Articulação no Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente”.

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Ismael Francisco de Souza

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Ismael Francisco de Souza – (Membro PPGD – UNESC

Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira - (Membro PPGD -UNESC)   

Prof. Dr. André Viana Custodio - (Membro Externo – UNISC)

Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve – (Membro Suplente PPGD – UNESC)

Data:  28 de setembro de 2023

Horário: 19h30min

Encontro via: Google - Meet

RESUMO

Esta dissertação aborda o processo de articulação e implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) no Estado de Santa Catarina, no que tange ao Sistema Socioeducativo em meio fechado, com restrição ou privação de liberdade. Diante dos aportes do marco teórico da Teoria da Proteção Integral, basilar do reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos a partir da Constituição Federal de 1988, o objetivo geral da pesquisa é identificar como se desenvolveu, em Santa Catarina, a política pública de promoção, proteção, prevenção e assistência à saúde destinadas a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, após a redefinição das Diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), tendo como base de análise o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (2015 - 2024). Estão delimitados quatro objetivos específicos, que correspondem, respectivamente, aos capítulos do trabalho: a) apresentar os pressupostos da Teoria da Proteção Integral e as garantias e direitos fundamentais da criança e do adolescente; b) estudar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e os entrelaçamentos entre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Sistema Único de Saúde (SUS); c) compreender a formação e estruturação da política pública na área da saúde, em especial a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e a sua articulação com o Sistema de Garantia de Direitos; e d) investigar como se implementou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) em Santa Catarina, a partir da redefinição das diretrizes de atendimento em 2014, considerando as disposições do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (2015 - 2024). Como um dos principais resultados da pesquisa, apesar dos avanços impulsionados pelas articulações dos atores no Sistema de Garantias de Direitos, contatou-se um processo de articulação e implementação fragilizado no Estado de Santa Catarina desde a redefinição da política pública nacional. O método de abordagem adotado foi dedutivo, com procedimento monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O estudo vincula-se à linha de pesquisa em Direito, Sociedade e Estado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC).

Palavras-chave: Ato infracional. Socioeducação. Sistema Único de Saúde. Teoria da Proteção Integral.

Mais informações: Dissertação, ppgd, mestrado

28 de setembro de 2023 às 08:47