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Direito debate acesso à justiça via Defensoria Pública

Existem atualmente cerca de 3.500 advogados catarinenses que atuam em 112  fóruns atendendo à pessoas socialmente excluídas no seu acesso à justiça. Apesar da extrema importância social do trabalho profissional que desempenham, há mais de dez anos o Estado de Santa Catarina não paga o que deve a eles. A crítica foi feita nesta quarta-feira (23/5) à noite pelo conselheiro estadual da OAB,  Diogo Nicolau Pitsica; e pela professora da Unochapecó Maria Aparecida Lucca Caovilla, do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em SC; durante o debate  "Defensoria Pública: Direito Sonegado em SC", promovido pelo Centro Acadêmico do Direito.

Para Pitsica, a "inadimplência do governo estadual é grave e inexplicável". Para Maria Aparecida, a falta de uma posição da OAB com relação ao assunto é tão grave quanto. "Como podem permitir que advogados que trabalhem não recebam", questionou, ao reforçar a importância da Defensoria Pública e do concurso público para contratação de advogados. O representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SC, Volnei Rosalen, também participou do debate, que teve como mediador o professor Wladimir de Carvalho Luz.

O que é Defensoria Pública?

O artigo 5º da Constituição Federal diz que todo cidadão, sem condições de pagar um advogado, tem o direito de ter um profissional habilitado para prestar-lhe orientação jurídica, bem como a defesa de seus direitos perante o Poder Judiciário ou fora dele. Este profissional é o defensor público, contratado pelo Estado via concurso público, para atuar permanentemente na Defensoria Pública, para exercer este papel.

Frases:

"A Defensoria Pública tornou-se norma constitucional pelo movimento feito pelo povo brasileiro junto as seus representantes políticos de todas as ideologias durante a constituinte de 1987. Assim, a Constituição brasileira de 1988, pela primeira vez, recepciona esta norma. Por ela, os advogados são contratados pelo Estado via concurso público para atender a população pobre, que não tem recursos para pagar um advogado."  Sindicalista Volnei Rosalen 

"A instituição da defensoria pública é a construção simbólica da cidadania. Até agora, o cidadão conheceu o Estado opressor, denunciante e juiz. Com ela, conhecerá o Estado defensor". Professor Wladimir de Carvalho Luz

"Não existe a OAB dos ricos e a OAB dos pobres. A OAB defende a Constituição e a instalação da Defensoria Pública está prevista na Constituição"  Conselheiro da OAB de SC   Diogo Nicolau Pitsica 24 de maio de 2007 às 13:35