PPGD - Programa de Pós-Graduação em Direito

Defesa Pública de Dissertação:Leonardo Alfredo da Rosa

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação abaixo relacionada: 

Mestrando (a): Leonardo Alfredo da Rosa

Título: “Políticas públicas para os apenados com deficiência física: Uma análise das garantias socioestruturais e fundamentais existentes na penitenciária sul de Criciúma/SC”.

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira

Banca Examinadora:

Prof. Dr. João Pedro Schmidt – Coorientador – UNISC

Prof.ª. Dra. Sandra Regina Martini -  Membro Externo – UNIRITTER

Prof.ª. Dra. Giovana Ilka Jacinto Salvaro – Membro – UNESC

Prof.ª. Dra. Fernanda da Silva Lima - Membro Suplente - UNESC

Data: 28 de fevereiro de 2020

Horário: 15h30min

Local: Bloco “P” sala 101

RESUMO

O presente trabalho se propõe pesquisar as políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência física no sistema prisional. Sabe-se que a tarefa não é fácil, pois coloca frente a frente o Estado Social e Democrático de Direito e a própria sociedade, como protagonistas no papel de discutir e promover meios de preservação das garantias fundamentais daqueles que são tornados duplamente invisíveis, qual seja: o preso com a deficiência física. Por isso, discutir políticas públicas no sistema prisional se torna um desafio, pois se sabe que o Estado já sustenta uma gama significativa de direitos sociais necessários ao mínimo desenvolvimento humano, especialmente dos mais carentes, mas não se pode esquecer que o sistema prisional brasileiro apresenta hoje um cenário que beira o colapso em várias unidades do país, geralmente relacionados com a falta de estrutura adequada e/ou vagas insuficientes para que os apenados cumpram sua pena em atendimento ao que preceitua a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais do qual o país é signatário, a exemplo do Pacto de São José da Costa Rica e as próprias diretrizes trazidas pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP). Nessa medida, o que chama a atenção da presente pesquisa é a discussão acerca da situação socioestrutural e das garantias fundamentais de apenados com deficiência física no sistema prisional, especialmente na Penitenciária Sul de Criciúma/SC. Ainda que protegidos por importantes legislações do gênero, que permitiu uma relevante evolução das garantias de igualdade e de desenvolvimento das pessoas com deficiência, na prática o sistema prisional ainda carece desse olhar sob o aspecto da acessibilidade. Por isso, de forma regionalizada, optamos por trazer para o bojo da pesquisa a realidade da Penitenciária Sul de Criciúma, local que atualmente abriga 798 detentos e que, por ser considerado uma unidade prisional modelo, deve estar mais próxima possível do ideal exigido para o cumprimento de pena de pessoas com deficiência física de forma digna. Por isso, necessário se faz discutir sim políticas públicas no sistema prisional, pensando também o espaço adequado ao abrigo de presos com deficiência física, fato que, se desrespeitado, pode se transformar num potencializador da pena, o que é ilegítimo em nosso Estado Social e Democrático de Direito. Para tanto, nos propomos como objetivo geral analisar quais as ações de políticas públicas para pessoas com deficiência física foram ou estão sendo utilizadas para garantia socioestrutural e fundamental desses apenados na unidade prisional, e como objetivos específicos compreender as bases teóricas do Estado Social e Democrático de Direito e dos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, bem como a relação destes com as políticas públicas, pesquisando as ações de políticas públicas de proteção das pessoas com deficiência a partir da Constituição Federal, dos documentos internacionais em Direitos Humanos, tendo por referência a matriz teórica do Estado Social e Democrático de Direito, com um estudo sobre as políticas públicas de segurança, o sistema penitenciário brasileiro e as disposições normativas existentes que orientam as ações em relação à pessoa com deficiência. Por fim, objetiva-se ainda investigar quais ações de políticas públicas para pessoas com deficiência física foram incluídas dentro das políticas de segurança da Penitenciaria Sul de Criciúma/SC, para assegurar proteção a esses apenados, sob o ponto de vista da Direção da unidade prisional e dos agentes penitenciários. Para esse fim, fizemos uso da metodologia hipotético-dedutiva, que parte do conhecimento já existente acerca das categorias teóricas estabelecidas, organizando-as através de uma construção lógica que nos leve a responder à pergunta inicial do trabalho, com a conclusão particular da pesquisa proposta pelo apontamento do problema, suas hipóteses e a experimentação dos resultados. O método de procedimento utilizado foi o histórico monográfico com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Para coleta de informações de campo, usamos três estratégias de experimentação: a técnica de pesquisa por “observação” das atuais condições da Penitenciária Sul no abrigo de apenados com deficiência física. Em seguida, o uso de “questionário” com perguntas semi estruturadas dirigidas ao Diretor da unidade e, com uma parte dos agentes penitenciários da unidade, a técnica de “grupo focal” buscando, trazer para a pesquisa fontes de informação local, estrutural e dos próprios agentes que convivem com a peculiaridade de uma penitenciária em suas rotinas de trabalho. Dessa forma, com marco teórico da pesquisa centrado no Estado Social e Democrático de Direito, encontramos sólida conexão com a linha de pesquisa escolhida, ao discutir Direito, Sociedade e Estado, temas afins com os propósitos do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED) do qual fazemos parte.

Palavras-chave: Estado Social e Democrático de Direito. Direitos e Garantias Fundamentais.  Políticas Públicas.  Pessoa com Deficiência Física. Sistema Prisional.

21 de fevereiro de 2020 às 14:59