PPGD - Programa de Pós-Graduação em Direito

[29.08]CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Ulisses Gabriel

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada: 

Mestrando(a): Ulisses Gabriel

“A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA CATARINA: DESAFIOS A PARTIR DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO”

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Jackson da Silva Leal - Membro PPGD – UNESC

Prof. Dr. Marcus Alan de Melo Gomes - Coorientador(a) Externo(a) – UFPA/PA

Prof.ª. Dra. Érica Babini Lapa do Amaral Machado - Membro Externo – UNICAP/PE

Prof. Dr. Ismael Francisco da Silva - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 29 de agosto de 2022

Horário: 09h00min

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

A presente dissertação teve como objetivo analisar a produção legislativa (Propostas de Emenda à Constituição, Projetos de Lei Complementar e Projetos de Lei) do Poder Legislativo catarinense no que tange à construção de políticas públicas na área de segurança entre os anos de 2017 a 2020, verificando se os propostas apresentados estão dentro das bases do Estado Social e Democrático de Direito, face a previsão contida na Constituição de 1988, sendo enfocada a política pública como espécie da política criminal e, no caso em específico, por se tratar de Legislativo estadual, com enfoque em proposições que atendam um caráter de cunho preventivo no que concerne à criminalidade/violência, que aumentou desde o início dos anos 1990 no Brasil, muito em razão da incapacidade de uma resposta estatal eficiente, que congregasse políticas criminais de caráter preventivo e repressivo, não bastando, apenas, criação de novos tipos penais e exacerbação de penas. Diante se buscou responder qual foi a atuação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina no processo de formulação de políticas de segurança pública, tendo por referência o eficientismo penal, as forças políticas e ideológicas de sua composição e os fundamentos teóricos destas proposições à luz dos postulados do Estado Social e Democrático de Direito. Para tanto o estudo fez uma explanação sobre o Estado Social e Democrático de Direito, começando pelo surgimento dos direitos fundamentais na Inglaterra, passando pela sua constitucionalização e os aspectos básicos das dimensões dos direitos fundamentais (individuais, sociais e coletivos), até a evolução do Estado de Liberal para Social e, por fim, o advento do Estado Social e Democrático de Direito, presente na nossa Constituição, compreendendo-se que tal norte deve ser o fundamento da construção das políticas públicas brasileiras, cuja competência não apenas é formalmente, mas deve ser, materialmente falando, do Poder Legislativo, pois a criação de políticas públicas perenes e consistentes depende de Lei, conforme se depreende da carta constitucional de 88, cumprindo não só ao Poder Legislativo Federal essa produção, mas, aos Estaduais, no que concerne à segurança, direito fundamental presente em três dimensões (1º, 2º e 3º). A pesquisa foi exploratória, documental e aplicada. Empregar-se-á o método dedutivo e a abordagem qualitativa, utilizando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, de legislações e de jurisprudências, além de com consulta a livros, revistas especializadas e material coletado na internet. Observamos que de 2017 a 2020 foram apresentadas 54 proposições legislativas com o tema segurança pública, sendo, lamentavelmente, um pequeno número visando a criação de políticas públicas com caráter preventivo criminal, que poderiam contribuir para a diminuição da violência/criminalidade em nosso Estado, que apresenta índices positivos na área socioeconômica.

Palavras chave: Estado Social e Democrático de Direito. Políticas Públicas. Política criminal. Poder Legislativo. Eficientismo penal.

26 de agosto de 2022 às 15:27