PPGD - Programa de Pós-Graduação em Direito

Defesa Pública de Dissertação: Vanessa Cecin Chepp

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação online, abaixo relacionada: 

Mestrando (a): Vanessa Cecin Chepp

“O programa de alimentação escolar e a agricultura familiar: Uma análise dos indicadores do município de Siderópolis”

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Yduan de Oliveira May

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira -  Membro – PPGD/UNESC

Prof.ª Dra.  Rubia Carneiro Neves - Membro externo – UFMG

Prof. Dr. Rodrigo Goldschmidt - Membro Suplente - PPGD/UNESC

Data: 22 de junho de 2021

Horário: 14h

RESUMO

As políticas públicas voltadas à alimentação escolar somaram-se a agricultura familiar com a publicação da Lei nº. 11.947/2009, que determinou na alimentação escolar, a destinação mínima de 30% dos recursos transferidos aos entes públicos, na aquisição de produtos da agricultura familiar, com a possibilidade de realização por procedimento que ainda que simplificado, reveste-se de burocracia própria. Nesse contexto, tendo por finalidade o incentivo da agricultura local, a presente pesquisa tem por objetivo estudar os aspectos jurídicos da aquisição pública no município de Siderópolis nos anos de 2010 à 2019 e suas especificidades enquanto procedimento especial de dispensa do processo licitatório, e se esse procedimento garante a permanência da agricultura familiar local. A efetividade de qualquer política pública elaborada no âmbito federal depende, em grande monta, da articulação e comprometimento por parte dos demais entes federados. Ao comparar interpretações teóricas e a execução do programa no município catarinense de Siderópolis, a partir dos editais de licitação ou chamada pública, relatórios de pedidos das escolas, dados do IBGE, foi possível delimitar como decisões locais interferem na execução de políticas definidas nacionalmente. Os resultados obtidos demonstraram que desde a elaboração dos cardápios e, posteriormente, especificidades dos editais de licitação ou chamamento público, afetam diretamente as possibilidades de vendas dos agricultores, ou seja, a seleção dos itens constantes dos editais é decisiva para o êxito das chamadas públicas. Porém, a análise não se encerra com a seleção dos projetos de venda. A execução dos contratos torna-se fator primordial na destinação de recursos à agricultura familiar. Nesse sentido, a finalidade do programa enquanto política pública não é somente a melhoria da alimentação escolar como fim, mas, a partir do advento da Lei nº. 11.947, a melhoria das condições de vida da comunidade local. A metodologia utilizada combinou a pesquisa bibliográfica à análise documental. Buscou-se, por fim, analisar a finalidade primária da lei que regulamenta as licitações, através de seus conceitos e normatizações especificas, abordando semelhanças e divergências passíveis de comparações e, assim, justificar a necessidade de dispensa para compras da agricultura familiar. Foi possível concluir que, mesmo realizando todos os procedimentos legais estabelecidos para a realização da chamada pública, a finalidade proposta pelo PNAE não pode ser apoiada apenas na fiel execução desse procedimento: as fases posteriores da seleção dos projetos mostram-se fundamentais para a valorização da agricultura familiar regional.

Palavras-chave: Políticas públicas. Agricultura familiar. Programa de alimentação escolar. Mercados institucionais. Lei nº. 11.947/09.

14 de junho de 2021 às 09:42