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Unesc - Universidade do Extremo Sul Catarinense.


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Outros documentos

Portaria 67/2016/Reitoria

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Emitido em 09 de novembro de 2016
Inseri o “Dia de Extensão” no Calendário Geral da UNESC/2017, anexo da Portaria n. 05/2016/CONSU.

Altera aPortaria nº 5/2016/CONSU

Portaria 66/2016/Reitoria

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Emitido em 09 de novembro de 2016
Alterar membros do Conselho Editorial da EDIUNESC, estabelecido pela portaria n. 57/2015/REITORIA.

Altera aPortaria nº 57/2015/Reitoria

Portaria 8/2016/CONSU

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Emitido em 27 de outubro de 2016
Nomeia Comissão para tratar com a Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a recuperação da autonomia universitária da UNESC.

Conselho Universitário - CONSU

O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo e normativo para traçar a política universitária e para julgar os recursos em última instância interna.

O Conselho Universitário é composto de:

I.- Reitor, como seu Presidente.

II.- Vice-Reitor como seu vice-presidente.

III.- Pró-Reitores.

IV.- Representantes discentes indicados pelo Diretório Central dos Estudantes, na proporção máxima prevista em Lei.

V.- Docentes responsáveis pelos órgãos de coordenação do ensino, pesquisa e extensão.

VI.- Um representante dos funcionários técnico-administrativos, eleitos pelos seus pares para mandado de dois anos, vedada a recondução imediata.

VII.- Um representante do corpo docente, integrante do quadro regular, eleito pelos seus pares para mandato de dois anos.

VIII.- Um representante da Associação dos Municípios da Região Carbonífera, Amrec.

IX.- Um representante da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense, Amesc.

X.- Um representante da Associação Comercial e Industrial de Criciúma, ACIC.

XI.- Um representante da Prefeitura Municipal de Criciúma.

XII.- Um representante do Sindicato de Trabalhadores.

XIII.- Coordenadores de Departamentos.

XIV.- Secretário Geral, como secretário do órgão.

São atribuições do Conselho Universitário:

I.- Estabelecer as diretrizes gerais de ensino, pesquisa, extensão e administrativas, garantindo o atendimento à missão e finalidade da Universidade, zelando por seu patrimônio moral, cultural e material.

II.- Elaborar e aprovar:

 

  1. O Estatuto da Universidade.
  2. O Regimento.
  3. O seu próprio Regulamento.
  4. As alterações do Estatuto ou do Regimento.
  5. Normas de funcionamento dos órgãos de apoio e suplementares.

III.- Deliberar sobre:

  1. Matéria de interesse geral da Universidade.
  2. Questões omissas no Estatuto ou neste Regimento.
  3. Criação e extinção de unidades, cursos, departamentos, assessorias e órgãos de apoio ou suplementares.
  4. Suspensão definitiva ou temporária, total ou parcial de unidades, cursos ou atividades da Universidade.

IV.- Aprovar:

  1. O orçamento geral da Universidade, elaborado pela Reitoria, até 30 de novembro do ano anterior.
  2. O relatório anual e a prestação de contas da Universidade, até 28 de fevereiro do ano subsequente.
  3. Abertura de inquérito administrativo, visando à apuração de responsabilidades das autoridades acadêmicas, por incorrerem em falta grave ou permitirem, por ação ou omissão, o não-cumprimento da legislação, deste Estatuto ou do Regimento.
  4. Instituição de bandeiras, hinos, símbolos e flâmulas no âmbito da Universidade.
  5. O Regulamento da Carreira Docente e o Plano de Cargos e Salários do Corpo Técnico-Administrativo e suas alterações.
  6. O Regulamento da Reitoria e dos demais órgãos internos da Universidade.

V.- Julgar os recursos interpostos em função das decisões da Reitoria, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, do Coordenador de Departamento ou dos Departamentos.

VI.- Fixar o número de vagas iniciais de cursos novos e alterar o número de vagas dos cursos existentes.

VII.- Outorgar títulos honoríficos, prêmios e dignidades universitárias.

VIII.- Autorizar o Reitor a celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras.

IX.- Elaborar e aprovar as normas que definem os processos eleitorais internos.

X.- Interpretar o Estatuto e o Regimento da Universidade e resolver os casos omissos, ouvido o órgão interessado.

XI.- Exercer as demais atribuições e competências que, por sua natureza, lhe sejam afetas.

A criação ou suspensão de funcionamento de unidades, cursos, órgãos complementares ou suplementares, assessorias, ou programas da Universidade, os atos que envolvem decisões do Reitor, a destituição de autoridades acadêmicas e as alterações do Estatuto e do Regimento da Universidade exigem aprovação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos votos dos membros do colegiado, nos termos das normas aprovadas.

As decisões que envolvam assuntos econômico-financeiros, além das previstas no orçamento, necessitam da aprovação da Entidade Mantenedora.

Das decisões do Conselho Universitário caberá recurso, por estrita arguição de ilegalidade, para o Conselho Estadual de Educação.

Informações:
Unesc - Secretaria Geral
Fone:
(48) 3431.2630
E-mail:
enedir@unesc.rct-sc.br
 
nina@unesc.rct-sc.br

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