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Unesc - Universidade do Extremo Sul Catarinense.


Doc. Recentes

Outros documentos

Portaria 27/2018/PROACAD

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Emitido em 19 de abril de 2018
Constitui Grupo de Trabalho para elaboração de propostas aos Editais de Grupo de Pesquisa – GP e do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação Científica – PIBIC.

Portaria 26/2018/PROACAD

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Emitido em 12 de abril de 2018
Nomeia Comissão para acompanhamento de elaboração de projeto de novo curso superior de graduação, nova habilitação ou restruturação dos já existentes.

Revoga aPortaria nº 36/2014/PROGRAD

Portaria 25/2018/PROACAD

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Emitido em 11 de abril de 2018
Concede licença sem vencimentos ao professor ERIK PAUL WINIKOW.

Conselho Universitário - CONSU

O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo e normativo para traçar a política universitária e para julgar os recursos em última instância interna.

O Conselho Universitário é composto de:

I.- Reitor, como seu Presidente.

II.- Vice-Reitor como seu vice-presidente.

III.- Pró-Reitores.

IV.- Representantes discentes indicados pelo Diretório Central dos Estudantes, na proporção máxima prevista em Lei.

V.- Docentes responsáveis pelos órgãos de coordenação do ensino, pesquisa e extensão.

VI.- Um representante dos funcionários técnico-administrativos, eleitos pelos seus pares para mandado de dois anos, vedada a recondução imediata.

VII.- Um representante do corpo docente, integrante do quadro regular, eleito pelos seus pares para mandato de dois anos.

VIII.- Um representante da Associação dos Municípios da Região Carbonífera, Amrec.

IX.- Um representante da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense, Amesc.

X.- Um representante da Associação Comercial e Industrial de Criciúma, ACIC.

XI.- Um representante da Prefeitura Municipal de Criciúma.

XII.- Um representante do Sindicato de Trabalhadores.

XIII.- Coordenadores de Departamentos.

XIV.- Secretário Geral, como secretário do órgão.

São atribuições do Conselho Universitário:

I.- Estabelecer as diretrizes gerais de ensino, pesquisa, extensão e administrativas, garantindo o atendimento à missão e finalidade da Universidade, zelando por seu patrimônio moral, cultural e material.

II.- Elaborar e aprovar:

 

  1. O Estatuto da Universidade.
  2. O Regimento.
  3. O seu próprio Regulamento.
  4. As alterações do Estatuto ou do Regimento.
  5. Normas de funcionamento dos órgãos de apoio e suplementares.

III.- Deliberar sobre:

  1. Matéria de interesse geral da Universidade.
  2. Questões omissas no Estatuto ou neste Regimento.
  3. Criação e extinção de unidades, cursos, departamentos, assessorias e órgãos de apoio ou suplementares.
  4. Suspensão definitiva ou temporária, total ou parcial de unidades, cursos ou atividades da Universidade.

IV.- Aprovar:

  1. O orçamento geral da Universidade, elaborado pela Reitoria, até 30 de novembro do ano anterior.
  2. O relatório anual e a prestação de contas da Universidade, até 28 de fevereiro do ano subsequente.
  3. Abertura de inquérito administrativo, visando à apuração de responsabilidades das autoridades acadêmicas, por incorrerem em falta grave ou permitirem, por ação ou omissão, o não-cumprimento da legislação, deste Estatuto ou do Regimento.
  4. Instituição de bandeiras, hinos, símbolos e flâmulas no âmbito da Universidade.
  5. O Regulamento da Carreira Docente e o Plano de Cargos e Salários do Corpo Técnico-Administrativo e suas alterações.
  6. O Regulamento da Reitoria e dos demais órgãos internos da Universidade.

V.- Julgar os recursos interpostos em função das decisões da Reitoria, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, do Coordenador de Departamento ou dos Departamentos.

VI.- Fixar o número de vagas iniciais de cursos novos e alterar o número de vagas dos cursos existentes.

VII.- Outorgar títulos honoríficos, prêmios e dignidades universitárias.

VIII.- Autorizar o Reitor a celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras.

IX.- Elaborar e aprovar as normas que definem os processos eleitorais internos.

X.- Interpretar o Estatuto e o Regimento da Universidade e resolver os casos omissos, ouvido o órgão interessado.

XI.- Exercer as demais atribuições e competências que, por sua natureza, lhe sejam afetas.

A criação ou suspensão de funcionamento de unidades, cursos, órgãos complementares ou suplementares, assessorias, ou programas da Universidade, os atos que envolvem decisões do Reitor, a destituição de autoridades acadêmicas e as alterações do Estatuto e do Regimento da Universidade exigem aprovação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos votos dos membros do colegiado, nos termos das normas aprovadas.

As decisões que envolvam assuntos econômico-financeiros, além das previstas no orçamento, necessitam da aprovação da Entidade Mantenedora.

Das decisões do Conselho Universitário caberá recurso, por estrita arguição de ilegalidade, para o Conselho Estadual de Educação.

Informações:
Unesc - Secretaria Geral
Fone:
(48) 3431.2630
E-mail:
enedir@unesc.rct-sc.br
 
nina@unesc.rct-sc.br

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