Ir Direto ao conteúdo?

Unesc - Universidade do Extremo Sul Catarinense.


Contato

E-mail:
estagios@unesc.net
Telefone:
(48) 3431.2685
Local:
Bloco do Estudante, sala 03.
Horário:
de segunda a sexta-feira, das 8h ás 12h, das 13h30 ás 17h e das 18h ás 22h

Legislação

Quais os encargos e obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de estagiário?
Regulamentado por legislação específica, estágio não é emprego. Logo não cria qualquer vínculo trabalhista entre as partes, não se aplica o direito a 13º salário; aviso prévio em caso de rescisão contratual; obrigações como contribuição sindical, verbas rescisórias, cadastramento/ recolhimento do PIS/PASEP, para o INSS ou para o FGTS.
Os benefícios previstos em lei são o vale transporte (artigo 12 da lei 11.788/2008) e recesso de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano (art. 13 da lei 11.788/2008). No entanto, por liberdade, algumas empresas podem conceder tais benefícios sem gerar o vínculo empregatício.
As relações entre o estagiário e a empresa são regidas pela Justiça do Trabalho?
Quando a presença do estudante na empresa ou órgão público se caracteriza como estágio, as relações entre as partes são regidas pela Justiça Comum. Entretanto, quando o estágio não fica claramente caracterizado, tal fato configura relação de trabalho, com o consequente vínculo empregatício, inserindo-se, portanto, na esfera da Justiça do Trabalho.
Em termos de fiscalização, quais são os documentos e providências exigidos?
Instrumento jurídico (acordo de cooperação) assinado pela empresa e pela escola a que pertence o estudante, definindo as condições de realização do estágio; termo de compromisso de estágio entre a empresa e o estudante, com a interferência e assinatura obrigatórias da instituição de ensino, vinculado ao acordo de cooperação; número da apólice de seguro contra acidentes pessoais na qual o estagiário deverá estar inscrito e o nome da companhia seguradora - ambas deverão constar no termo de compromisso de estágio; convênio entre a empresa e o agente de integração, quando for o caso; Carteira de Trabalho e Previdência Social do Estudante, contendo as anotações referentes ao estágio.
Qual a consequência prevista para a parte concedente (empresa) no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?
A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. (§ 1º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008).
Quais são as responsabilidades da empresa/ Instituição e do estagiário?
Empresa concedente do estágio:
  • ofertar instalações que tenham condições físicas, técnicas, operacionais, sociais e de segurança pessoal para realização da prática de estágio;
  • possuir funcionário, no quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário;
  • contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Interveniente (no caso, a Unesc):
  • avaliar as instalações da concedente;
  • indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
  • verificar, elaborar e assinar Planos de Estágio e Termos de Compromisso;
  • informar à concedente qualquer irregularidade no processo do estágio;
  • acompanhar e avaliar o estágio.
Estagiário:
  • cumprir os critérios e prazos determinados pela Instituição de Ensino;
  • iniciar o estágio após as assinaturas devidas no termo de compromisso;
  • respeitar as normas internas da concedente, sigilo e ética.

Documentos

Universidade do Extremo Sul Catarinense.