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Prorrogação de Visto

Procedimentos nos Processos de Prorrogação de Prazo

O pedido de prorrogação deverá ser formulado dentro do prazo de estada concedido, vez que o artigo 38, da Lei 6.815/80 (Estatuto do estrangeiro) veda a legalização de estada do estrangeiro clandestino ou irregular, hipótese esta que deverá deixar o território nacional e solicitar novo visto no exterior.

Pedido de prorrogação de visto temporário IV – estudante - conforme previsto na Portaria MJ nº 04/2015 e legislação correlata:

• Requerimento próprio, disponível em https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/
• Duas (02) fotos tamanho 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco;
• Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente válido;
• Prova de registro de temporário;
• Garantia de matrícula (salvo em caso de curso concluído e se o estrangeiro estiver solicitando prazo para retirada do diploma);
• Declaração da instituição de ensino com a duração prevista do respectivo curso (salvo em caso de curso concluído e se o estrangeiro estiver solicitando prazo para retirada do diploma);
• Comprovante original do pagamento das taxas respectivas:

Código 140090 – Pedido de Prorrogação de Prazo de Estada – R$ 110,44
Código 140120 – Carteira de Estrangeiro Primeira Via – R$ 204,77

* Para efetuar solicitação de registro, verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário 154 ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui.

Observações

• Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
• Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

Informação sobre Isenção de Taxas

DECRETO Nº 6.771, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009: Prevê que os cidadãos dos países membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização internacional formada por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. Isso significa que não há necessidade do pagamento de taxa de pedidos de prorrogação de prazo de vistos temporários, taxa de permanência ou registro de estrangeiro, sendo devido somente o pagamento de taxa de emissão de carteira de estrangeiro, quando aplicável.

Fonte: http://www.pf.gov.br/

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