PPGD - Programa de Pós-Graduação em Direito

Professor da Unesc participa de estudos do CNJ

Professor da Unesc participa de estudos do CNJ
Na pauta nacional, Gustavo Borges integra grupo que acompanha a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (Fotos: Divulgação) Mais imagens

Os resultados do trabalho coletivo realizado na construção de um protocolo de orientações para a implantação da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades foram apresentados recentemente, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o webinário sobre a Resolução CNJ n. 425/2021, que normatiza a questão. O evento foi presidido pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Lívia Cristina Marques Peres, mais a conselheira Flavia Pessoa, a juíza federal Luciana Ortiz, e o juiz federal Renato Nigro, e contou com a participação do professor pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Unesc e do curso de Direito, Gustavo Borges. Ele foi escolhido para participar do grupo de trabalho do CNJ que atuou na elaboração da implantação, que foi dividida em três trilhas principais: Acesso à Justiça, Itinerância e Mutirão e Capacitação. 


Na trilha sobre o Acesso à Justiça, foram identificadas duas fases de ação: providências administrativas e extrajudiciais e a fase processual. Segundo o professor Gustavo Borges, foram formuladas diretrizes essenciais como a não criminalização, o encaminhamento para a defensoria pública em caso de pendências, a atenção especial para vulneráveis, o acondicionamento adequado provisório para pertences e animais de estimação, a criação de mecanismos para assegurar o direito à convivência familiar e comunitária, e o atendimento humanizado e personalizado, independente da vestimenta, condição de higiene, a ausência de identificação civil e de outros documentos, por exemplo. 


Entre as sugestões, foi proposta a criação de um comitê regional ou local, multissetorial, com uma composição mínima de membros do Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, movimentos sociais, universidades e sociedade civil. “A ideia é criar uma equipe multidisciplinar especializada e com funcionamento definido pelo tribunal”, explicou o professor da Unesc.
O grupo sugeriu também a implementação de um protocolo de atendimento padrão para todo o Judiciário, fundamentado especialmente na empatia e sensibilização. Na fase processual, a ideia é utilizar a rede de parceiros para sanar pendências referentes à documentação, reduzindo também os prazos da tramitação para atender às necessidades urgentes da população em situação de rua. 
“Tentamos criar dois fluxos, um chamado providências administrativas e extrajudiciais para atendimento inicial, e uma segunda fase criando um fluxo célere levando em conta as peculiaridades das pessoas em situação de rua com atendimento prioritário sem agendamento prévio, desburocratizado e humanizado. A nossa premissa foi um sistema de justiça humanizado, buscando sempre uma atuação em rede de modo empático”, ressaltou Gustavo.
Sobre Itinerância e Mutirão, o foco é que a Justiça estabeleça um fluxo para esse mecanismo para o contexto da política.


Necessidade de estrutura mínima


Juiz federal e um dos coordenadores da oficina, Renato Nigro explicou que é preciso ter uma estrutura mínima para realizar o atendimento no local de vivência das pessoas ou em instituições parceiras, sempre com o apoio da Defensoria Pública. Para tanto, o grupo definiu um fluxo de atendimento por demandas jurídicas, com a garantia, inclusive, da confidencialidade desses atendimentos; e as demandas não jurídicas, que exige que o Judiciário se aproxime de outros Poderes e instituições que já trabalham com esse público. 


Além disso, é preciso servidores capacitados, que saibam utilizar o sistema informatizado, que consiga conversar com essas pessoas, utilizando linguagem simples e clara, prestando um atendimento humanizado e uma abordagem diferenciada, acolhedora e desburocratizada, como apontado por Luciana Fugishita, do Laboratório Aurora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).


Cronograma de atendimento


A periodicidade de retorno foi uma das preocupações do grupo, que sugeriu a construção de cronograma de atendimento de centralizador, com retorno bimestral, organizado com a rede parceira.
O grupo também sugeriu a criação da “Semana Nacional do Atendimento PopRuaJud”, com a realização de um esforço concentrado para atendimento da população em situação de rua, como ocorre na Semana Nacional de Conciliação, por exemplo. 


Trilhas 


Para a trilha da capacitação, foi enfatizada a necessidade de uma formação empática e ativa. Apresentada pelo cientista social e um dos coordenadores da oficina, Ébio Machado, e pelo juiz especialista em gestão pública e formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Fábio Póvoa, a capacitação deve atingir a todos os atores, desde a portaria dos fóruns, até os magistrados.


Nesse sentido, foi sugerida uma referência da capacitação oferecida, por meio de um elo comum de saberes: a humanização e a empatia. A avaliação e o monitoramento qualitativo e quantitativo, com a participação da rede é fundamental para corrigir os projetos-piloto e os pressupostos de atuação. Dessa forma, o ciclo deve conter a etapas de formação, capacitação, avaliação e monitoramento e o retorno aos conceitos transversais.


Momento


Segundo a presidente da Comissão Permanente de Democratização dos Serviços Judiciários do CNJ e da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, conselheira Flávia Pessoa, o momento de implementar a política é agora, respeitando as especificidades locais e reforçando a atuação em rede participativa. “Já passamos pela fase da construção do texto normativo, pela construção das trilhas para aplicação, agora é colocar a mão na massa, a partir das perspectivas apresentadas pelas pessoas e instituições que fizeram parte desse processo”, comentou. 


A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Lívia Peres, que mediou o painel de apresentação do trabalho da Oficina Sprint Ruas, ressaltou que o trabalho demonstra as diretrizes do Conselho para um Judiciário inclusivo e inovador, que são políticas essenciais atualmente.


A magistrada destacou também a sensibilidade que o Grupo de Trabalho RUAS teve para compreender a diversidade da problemática e suas soluções, de forma a definir orientações para que os tribunais possam adaptar às suas realidades na implantação da Resolução número 425.


Segundo a juíza federal e coordenadora da oficina, Luciana Ortiz, o objetivo foi buscar uma forma de operacionalizar a política. A metodologia utilizada, segundo a juíza, trouxe uma visão de design e de empatia com o beneficiário da política, para que pudessem compreender as necessidades do público.


Luciana destacou ainda que é preciso aprimorar os fluxos para temas mais especializados, atingindo a complexidade da questão. Para isso, o Judiciário precisa trabalhar em rede, estar conectado, respeitar e estar nos espaços de vivência dessas pessoas.


Programação


Ainda dentro da programação, foi realizada uma oficina de Design Sprint que reuniu especialistas para o desenvolvimento do Manual de Implementação da Resolução CNJ número 425/2021, que vai trazer diretrizes para os tribunais adotarem as medidas. 


A metodologia consiste em um processo de cinco dias para responder questões críticas de negócios por meio de design, prototipagem e testagem de ideias com os clientes. Desenvolvido pela Google, a técnica reúne estratégia de negócios, inovação, ciência do comportamento, design thinking e muito mais, compactando o tempo de debates por meio do trabalho conjunto. Os resultados da oficina foram apresentados durante o webinário que contou com a presença do professor da Unesc.


O material está sendo produzido pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do CNJ, em parceria com os Laboratórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), da Justiça Federal do Paraná (JF-PR), do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), da Justiça Federal de São Paulo (JF-SP), contando com a participação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), do Ministério Público Federal (MPF), dos Ministérios Públicos Estaduais (MPE), do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), da Defensoria Pública da União (DPU), das Defensorias Públicas Estaduais (DPE), e com apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Da parte da Academia, contribuem pesquisadores da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ordem dos Advogados seccional São Paulo (OAB-SP), Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) e Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP), entre outros.


(Colaboração: Lenir Camimura/Agência CNJ de Notícias)

Fonte: AICOM - Assessoria de Imprensa, Comunicação e Marketing

18 de novembro de 2021 às 13:24
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